LEIS
Lei nº 2.613 - Dispõe sobre estrutura administrativa
Lei nº 2.613 - Anexo I - Atribuição Cargo Comissionado
Lei nº 2.613 - Anexo II - Cargos Efetivos
Lei nº 2.613 - Anexo V - cargos comissão - tabela salarial
Lei nº 2.613 - Anexo V - cargos provimento comissão
Lei nº 2.613 - Anexo VI - gestor - função gratificada
Lei nº 2.613 - Anexo VIII - Secretarias
Lei nº 2.614 - Guarda responsável animais grande porte
Lei nº 2.615 - Conselho Municipal de Segurança Pública
Lei nº 2.616 - Fundo Municipal de Segurança Pública
Lei nº 2.617 - Dispõe sobre a possibilidade de protesto de certidões divida ativa
Lei nº 2.618 - Abertura crédito especial Secretaria Gestão
Lei nº 2.619 - Adota a Agenda 2030 - ONU
Lei nº 2.620 - Crédito Especial Para Secretarias de Finanças e Educação
Lei nº 2.621 - Estação Transmissora Radiocomunicação ETR
Lei nº 2.622 - Dispõe Sobre a Instituição do Programa -Fique Em Dia- REFIS
Lei nº 2.623 - Dispõe sobre a Instituição do Programa Bolsa Moradia
Lei nº 2.625 - Dispõe Sobre a Criação da Lei -Rio Grande Sem Correntes-
Lei nº 2.626 - Dispõe Sobe a Reestruturação do Conselho Municipal de Turismo
Lei nº 2.627 - Institui no Calendário Oficial Dos Jogos Municipais Paradesportos
Lei nº 2.628 - Estabelece Diretrizes Para Contratação de Shows-Artistas-Eventos Abertos
Lei nº 2.629 - Dispõe Sobre Criação do Programa Autista em Foco
Lei nº 2.633 - Abertura de Crédito Especial - Secretaria da Saúde
Lei nº 2.561 - Alvará De Comércio
Lei nº 2.562 - Criação de horta solidária nas EMEBS
Lei nº 2.563 - Institui o Dia do Circuito do Sarau dos Artistas
Lei nº 2.564 - Alteração do nome do Velório Municipal para Velório Padre Giuseppe Pisoni
Lei nº 2.565 - Gabinete de treinamento e instrução da GCM
Lei nº 2.566 - Festa de São Sebastião
Lei nº 2.567 - Dispõe sobre a criação e suplementação de despesas
Lei nº 2.569 - Reajuste dos proventos de aposentadoria
Lei nº 2.570 - Reajuste Salarial Funcionários Municipais
Lei nº 2.571 - Alteração da Lei Municipal 1.610 de 25.05.2006 salarial de cargos
Lei nº 2.572 - Alteração da Lei municipal nº 1.610 de 25.05.2006 reestrutura de Cargos
Lei nº 2.573 - Estrutura Câmara Municipal
Lei nº 2.574 - Altera Lei Municipal nº 1.555-05
Lei nº 2.575 - Institui o Serviço Público Municipal de Loteria
Lei nº 2.577 - Fanfarra Ataíde dos Santos
Lei nº 2.578 - Dispõe Sobre Suplementação Elemento de Despesa
Lei nº 2.579 - Altera Dispositivo da Lei Municipal 2.526-23
Lei nº 2.580 - Abertura de Crédito Especial
Lei nº 2.581 - Abertura de crédito especial
Lei nº 2.582 - Utilidade Pública - Fibra da Serra
Lei nº 2.583 - Dispõe sobre a criação calçada Útil
Lei nº 2.584 - Dispõe sobre Diretrizes Orçamentária
Lei nº 2.584 - Anexos de Metas Fiscais
Lei nº 2.585 - Plano Municipal de Cultura
Lei nº 2.586 - Alteração Lei nº 1.613-06
Lei nº 2.587 - Alteração da Lei nº 2.575-24
Lei nº 2.588 - Dispõe sobre Segurança dos Alunos da Escola Técnica
Lei nº 2.589 - Dispõe sobre Farmácia Popular Doação de Remédios para Animais
Lei nº 2.590 - Institui a Semana Municipal de Conscientização do Autismo em RGS
Lei nº 2.591 - Denominação de Silvio Amâncio da Silva Travessa na Rua Arujá
Lei nº 2.592 - Dispõem sobre a criação e suplementação de elemento de dispensa
Lei nº 2.593 - Altera dispositivos das leis 1.886, 2.066 e 1.426
Lei nº 2.594 - Dispõe Sobre a Regulamentação da lei Orgânica da Assistência Social
Lei nº 2.595 - Acresce Parágrafo Único ao Art. 1º da Lei 2.446 de 05.05.2022
Lei nº 2.596 - Dá a Denominação de TRAVESSA CARDOSO a Viela 04
Lei nº 2.597 - Dispõe sobre a aplicação de multa a concessionária de fornecimento de água
Lei nº 2.598 - Denominação de Travessa Luiz Urbano da Silva
Lei nº 2.599 - Dispõe Criação de Programa "Valoriza Rio Grande da Serra"
Lei nº 2.600 - Institui no Município de Rio Grande da Serra o "Dia Municipal das Entidades Sociais"
Lei nº 2.603 - Denominação da Nova Creche na Vila Conde de CRECHE PROF.ª VERA LUCIA FELIPE
Lei nº 2.604 - Altera Dispositivos da Lei nº 2.046
Lei nº 2.605 - Institui a Medalha Legislativa do Mérito
Lei nº 2.606 - Estima Receita e Fixa Despesa Para o Exercício de 2025
Lei nº 2.606 - Anexo Estima Receita e Fixa Despesa Para o Exercício de 2025
Lei nº 2.607 - Altera os arts. 28, 32, 35, 36, 38, 39 e 40 da Lei nº 2.237
Lei nº 2.608 - Cria Fundo Municipal
Lei nº 2.609 - Divulgação da Relação dos Medicamentos Disponíveis
Lei nº 2.610 - Redução Valor de Taxa de Inscrição Concurso Público
Lei nº 2.611 - Dispõe sobre a Criação e Suplementação de Elemento de Despesa
Lei 2.491 - Semana do Ciclismo
Lei 2.492 - Dia Municipal do Rock
Lei 2.493 - Instuição do Banco de Leite Humano
Lei 2.494 - Instituição do Programa Banco de Alimentos
Lei 2.496 - Utilidade Pública Santa Casa de Rio Grande da Serra
Lei 2.497 - Reajuste de Aposentadoria
Lei 2.498 - Institui o Conselho Municipal da Saúde
Lei 2.499 - Patrocínio de Eventos Públicos
Lei 2.500 - Utilidade Pública - Instituto de Bombeiros Voluntários
Lei 2.501 - Programa Aedes do Bem
Lei 2.502- Agente Comunitário - Alteração da Lei
Lei 2.503 - ADI - Aumento Salarial
Lei 2.504 - ADI - Redução Carga Horária
Lei 2.505 - Aumento salarial 2023
Lei 2.507 - Menstruação sem Tabu
Lei 2.510 - Alteração da Lei 2.489-22 - Magistério
Lei 2.511 - Piso do Magistério 2.023
Lei 2.517 - Patrulha de Operações Ambientais
Lei 2.518 - Implantação do Regulamento de Uniformes, Insígnias e Asseio da GCM
Lei 2.518 - Anexo- Implantação do Regulamento de Uniformes, Insígnias e Asseio da GCM
Lei 2.520 - Suplementação - Cidadania
Lei 2.521 - Padronização de Placas de Ruas e Logradouros públicos
Lei 2.522-Fornecimento de Terra
Lei 2.523 - SuplementaþÒo de Verbas - EducaþÒo
Lei 2.524 - Anexo ·nico - Plano Diretor do Turismo
Lei 2.524 - Plano Diretor de Turismo
Lei 2.526 - Ajuda de Custo de Pacientes
Lei 2.527 - Valor MÝnimo para ExecuþÒo Fiscal
Lei 2.528 - AlteraþÒo - Conselho Municipal da Pessoa Portadora de DeficiÛncia
Lei 2.529 - Comissão de Avaliação Imobiliária
Lei 2.530 - Conselho Municipal da Juventude
Lei 2.531 - Farmßcia solidßria
Lei 2.532 - Reajuste Salarial - CÔmara
Lei 2.533 - abertura de crédito
Lei 2.534 - contratar operação de crédito CEF - finanças
Lei 2.535 - contratar operação de crédito BB - finanças
Lei 2.536 - Institui Auxílio Assistência Médica
Lei 2.537 - termo de cooperacao - plano de assistência médica - sindicado
Lei 2.538 -Criação e Suplementação de elemento despesa
Lei 2.539 -Serviços extraordinários de Guardas Civis Municipais
Lei 2.540 -Projeto Ronda Escolar
Lei 2.542 -Loteamento de Acesso Controlado
Lei 2.543 - Reestruturação Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB
Lei 2.544 - Piso Salarial Nacional do enfermeiro, técnico de enfermagem, conforme Lei 14.434-2022
Lei 2.545 - Suplementação orçamentária
Lei 2.546 - Medidas de Segurança em estabelecimentos de lazer
Lei 2.547 - Dia da Guardiã Maria da Penha
Lei 2.548 - Suplementação orçamentária
Lei 2.549 - Política Municipal de Medicamentos a base de Canabidiol
Lei 2.550 - Criação e dotação orçamentária - assistência social
Lei 2.551 - Travessa Dona Creuza
Lei 2.552 - Vagas de estacionamento para pessoas com transtorno do Espectro Autista
Lei 2.553 - Prioridade de tramitação de processos administrativos
Lei 2.554 - Acresce §5º do artigo 4º da Lei Municipal 2.509-23
Lei 2.555 - Semana em Defesa da Família
Lei 2.556 - Semana em Defesa da Vida
Lei 2.557 - Altera o parágrafo único do artigo 28 da Lei Municipal 2.292-2018
Lei 2.558 - Isenção taxa da limpeza e iluminação - entidades sem fins lucrativos
Lei 2.559 - Alteração da Lei 2.237-17 - Guarda Civis Municipais
Lei 2.560 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Munícipio de Rio Grande da Serra
Lei 2437
Lei 2438
Lei 2439
Lei 2440
Lei 2441
Lei 2442
Lei 2443
Lei 2444
Lei 2445
Lei 2446
Lei 2447
Lei 2448
Lei 2449
Lei 2450
Lei 2451
Lei 2452
Lei 2453
Lei 2454
Lei 2455
Lei 2456
Lei 2457
Lei 2458
Lei 2459
Lei 2460
Lei 2461
Lei 2462
Lei 2462 Parte 1
Lei 2462 Parte 2
Lei 2463
Lei 2464
Lei 2465
Lei 2466
Lei 2467
Lei 2393
Lei 2394
Lei 2395
Lei 2396
Lei 2397
Lei 2398
Lei 2399
Lei 2400
Lei 2401
Lei 2402
Lei 2403
Lei 2404
Lei 2405
Lei 2406
Lei 2407
Lei 2408
Lei 2409
Lei 2410
Lei 2411
Lei 2412
Lei 2414
Lei 2415
Lei 2349
Lei 2350
Lei 2351
Lei 2352
Lei 2353
Lei 2354
Lei 2355
Lei 2356
Lei 2357
Lei 2358
Lei 2359
Lei 2360
Lei 2361
Lei 2362
Lei 2363
Lei 2364
Lei 2365
Lei 2366
Lei 2367
Lei 2368
Lei 2369
Lei 2370
Lei 2371
Lei 2372
Lei 2373
Lei 2374
Lei 2375
Lei 2376
Lei 2377
Lei 2378
Lei 2379
Lei 2380
Lei 2381
Lei 2382
Lei 2383
Lei 2384
Lei 2385
Lei 2386
Lei 2387
Lei 2388
Lei 2389
Lei 2390
Lei 2391
Lei 2392
Lei 2294
Lei 2295
Lei 2295 Parte 1
Lei 2296
Lei 2296 Parte 1
Lei 2297
Lei 2297 Parte 1
Lei 2298
Lei 2298 Parte 1
Lei 2299
Lei 2299 Parte 1
Lei 2300
Lei 2300 Parte 1
Lei 2301
Lei 2301 Parte 1
Lei 2302
Lei 2302 Parte 1
Lei 2303
Lei 2303 Parte 1
Lei 2304
Lei 2304 Parte 1
Lei 2305
Lei 2305 Parte 1
Lei 2306
Lei 2306 Parte 1
Lei 2307
Lei 2307 Parte 1
Lei 2308
Lei 2308 Parte 1
Lei 2309
Lei 2310
Lei 2311
Lei 2312
Lei 2313
Lei 2314
Lei 2315
Lei 2316
Lei 2317
Lei 2318
Lei 2319
Lei 2320
Lei 2321
Lei 2322
Lei 2323
Lei 2324
Lei 2325
Lei 2326
Lei 2327
Lei 2328
Lei 2329
Lei 2330
Lei 2331
Lei 2332
Lei 2333
Lei 2334
Lei 2335
Lei 2336
Lei 2337
Lei 2338
Lei 2339
Lei 2340
Lei 2341
Lei 2342
Lei 2343
Lei 2344
Lei 2345
Lei 2346
Lei 2347
Lei 2348
Lei 2243
Lei 2244
Lei 2245
Lei 2246
Lei 2247
Lei 2248
Lei 2249
Lei 2250
Lei 2251
Lei 2252
Lei 2253
Lei 2254
Lei 2255
Lei 2256
Lei 2257
Lei 2258
Lei 2259
Lei 2260
Lei 2261
Lei 2262
Lei 2263
Lei 2264
Lei 2265
Lei 2266
Lei 2267
Lei 2268
Lei 2269
Lei 2270
Lei 2271
Lei 2272
Lei 2273
Lei 2274
Lei 2275
Lei 2276
Lei 2277
Lei 2278
Lei 2279
Lei 2280
Lei 2281
Lei 2282
Lei 2283
Lei 2284
Lei 2285
Lei 2286
Lei 2287
Lei 2288
Lei 2289
Lei 2290
Lei 2291
Lei 2292
Lei 2293
Lei 2191
Lei 2192
Lei 2193
Lei 2194
Lei 2195
Lei 2196
Lei 2197
Lei 2198
Lei 2199
Lei 2199 - Parte 1
Lei 2200
Lei 2201
Lei 2202
Lei 2203
Lei 2204
Lei 2205
Lei 2206
Lei 2207
Lei 2208
Lei 2209
Lei 2210
Lei 2211
Lei 2212
Lei 2213
Lei 2214
Lei 2215
Lei 2216
Lei 2217
Lei 2218
Lei 2219
Lei 2220
Lei 2221
Lei 2222
Lei 2223
Lei 2224
Lei 2225
Lei 2226
Lei 2227
Lei 2228
Lei 2229
Lei 2230
Lei 2231
Lei 2232
Lei 2233
Lei 2234
Lei 2235
Lei 2236
Lei 2237
Lei 2238
Lei 2239
Lei 2240
Lei 2241
Lei 2242
Lei 2147
Lei 2148
Lei 2149
Lei 2150
Lei 2151
Lei 2152
Lei 2153
Lei 2154
Lei 2155
Lei 2156
Lei 2157
Lei 2158
Lei 2159
Lei 2160
Lei 2161
Lei 2162
Lei 2163
Lei 2164
Lei 2165
Lei 2166
Lei 2167
Lei 2168
Lei 2169
Lei 2170
Lei 2171
Lei 2172
Lei 2173
Lei 2174
Lei 2175
Lei 2176
Lei 2177
Lei 2178
Lei 2179
Lei 2180
Lei 2181
Lei 2182
Lei 2183
Lei 2184
Lei 2185
Lei 2186
Lei 2187
Lei 2188
Lei 2189
Lei 2190
Lei 2107
Lei 2108
Lei 2109
Lei 2110
Lei 2111
Lei 2112
Lei 2113
Lei 2114
Lei 2115
Lei 2116
Lei 2117
Lei 2118
Lei 2119
Lei 2120
Lei 2121
Lei 2122
Lei 2123
Lei 2124
Lei 2125
Lei 2126
Lei 2127
Lei 2128
Lei 2129
Lei 2130
Lei 2131
Lei 2132
Lei 2133
Lei 2134
Lei 2135
Lei 2136
Lei 2137
Lei 2138
Lei 2139
Lei 2140
Lei 2141
Lei 2142
Lei 2143
Lei 2144
Lei 2145
Lei 2146
Lei 2053
Lei 2054
Lei 2055
Lei 2056
Lei 2057
Lei 2058
Lei 2059
Lei 2060
Lei 2061
Lei 2062
Lei 2063
Lei 2064
Lei 2065
Lei 2066
Lei 2067
Lei 2068
Lei 2069
Lei 2070
Lei 2071
Lei 2072
Lei 2073
Lei 2074
Lei 2075
Lei 2076
Lei 2077
Lei 2078
Lei 2079
Lei 2080
Lei 2081
Lei 2082
Lei 2083
Lei 2084
Lei 2085
Lei 2086
Lei 2087
Lei 2088
Lei 2089
Lei 2090
Lei 2091
Lei 2092
Lei 2093
Lei 2094
Lei 2095
Lei 2096
Lei 2097
Lei 2098
Lei 2099
Lei 2100
Lei 2101
Lei 2102
Lei 2103
Lei 2104
Lei 2105
Lei 2106
Lei 1978
Lei 1979
Lei 1980
Lei 1981
Lei 1982
Lei 1983
Lei 1984
Lei 1985
Lei 1986
Lei 1987
Lei 1988
Lei 1989
Lei 1990
Lei 1991
Lei 1992
Lei 1993
Lei 1994
Lei 1995
Lei 1996
Lei 1997
Lei 1998
Lei 1999
Lei 2000
Lei 2001
Lei 2002
Lei 2003
Lei 2004
Lei 2005
Lei 2006
Lei 2007
Lei 2008
Lei 2009
Lei 2010
Lei 2011
Lei 2012
Lei 2013
Lei 2014
Lei 2015
Lei 2016
Lei 2017
Lei 2018
Lei 2019
Lei 2020
Lei 2021
Lei 2022
Lei 2023
Lei 2024
Lei 2024 parte 1
Lei 2025
Lei 2026
Lei 2027
Lei 2028
Lei 2029
Lei 2030
Lei 2031
Lei 2032
Lei 2033
Lei 2034
Lei 2035
Lei 2036
Lei 2037
Lei 2038
Lei 2039
Lei 2040
Lei 2041
Lei 2042
Lei 2043
Lei 2044
Lei 2045
Lei 2046
Lei 2047
Lei 2048
Lei 2049
Lei 2050
Lei 2051
Lei 2052
Lei 1928
Lei 1929
Lei 1930
Lei 1931
Lei 1932
Lei 1933
Lei 1934
Lei 1935
Lei 1936
Lei 1937
Lei 1938
Lei 1939
Lei 1940
Lei 1941
Lei 1942
Lei 1943
Lei 1944
Lei 1945
Lei 1946
Lei 1947
Lei 1948
Lei 1949
Lei 1950
Lei 1951
Lei 1952
Lei 1953
Lei 1954
Lei 1955
Lei 1956
Lei 1957
Lei 1958
Lei 1959
Lei 1960
Lei 1961
Lei 1962
Lei 1963
Lei 1964
Lei 1965
Lei 1966
Lei 1967
Lei 1968
Lei 1969
Lei 1970
Lei 1971
Lei 1972
Lei 1973
Lei 1974
Lei 1975
Lei 1976
Lei 1977
Lei 1876
Lei 1877
Lei 1878
Lei 1879
Lei 1880
Lei 1881
Lei 1882
Lei 1883
Lei 1884
Lei 1885
Lei 1886
Lei 1887
Lei 1888
Lei 1889
Lei 1890
Lei 1891
Lei 1892
Lei 1893
Lei 1894
Lei 1895
Lei 1896
Lei 1897
Lei 1898
Lei 1899
Lei 1900
Lei 1901
Lei 1902
Lei 1903
Lei 1904
Lei 1905
Lei 1906
Lei 1907
Lei 1908
Lei 1909
Lei 1910
Lei 1911
Lei 1912
Lei 1913
Lei 1914
Lei 1915
Lei 1916
Lei 1917
Lei 1918
Lei 1919
Lei 1920
Lei 1921
Lei 1922
Lei 1923
Lei 1924
Lei 1925
Lei 1926
Lei 1927
Lei 1817
Lei 1818
Lei 1819
Lei 1820
Lei 1821
Lei 1822
Lei 1823
Lei 1824
Lei 1825
Lei 1826
Lei 1827
Lei 1828
Lei 1829
Lei 1830
Lei 1831
Lei 1832
Lei 1833
Lei 1834
Lei 1835
Lei 1836
Lei 1837
Lei 1838
Lei 1839
Lei 1840
Lei 1841
Lei 1842
Lei 1843
Lei 1844
Lei 1845
Lei 1846
Lei 1847
Lei 1848
Lei 1849
Lei 1850
Lei 1851
Lei 1852
Lei 1853
Lei 1854
Lei 1855
Lei 1856
Lei 1857
Lei 1858
Lei 1859
Lei 1860
Lei 1861
Lei 1862
Lei 1863
Lei 1864
Lei 1865
Lei 1866
Lei 1867
Lei 1868
Lei 1869
Lei 1870
Lei 1871
Lei 1872
Lei 1873
Lei 1874
Lei 1875
Lei 1748
Lei 1749
Lei 1750
Lei 1751
Lei 1752
Lei 1753
Lei 1754
Lei 1755
Lei 1756
Lei 1757
Lei 1758
Lei 1759
Lei 1760
Lei 1761
Lei 1762
Lei 1763
Lei 1764
Lei 1765
Lei 1766
Lei 1767
Lei 1768
Lei 1769
Lei 1770
Lei 1771
Lei 1772
Lei 1773
Lei 1774
Lei 1775
Lei 1776
Lei 1777
Lei 1778
Lei 1779
Lei 1780
Lei 1781
Lei 1782
Lei 1783
Lei 1784
Lei 1785
Lei 1786
Lei 1787
Lei 1788
Lei 1789
Lei 1790
Lei 1791
Lei 1792
Lei 1793
Lei 1794
Lei 1795
Lei 1796
Lei 1797
Lei 1798
Lei 1799
Lei 1800
Lei 1801
Lei 1802
Lei 1803
Lei 1804
Lei 1805
Lei 1806
Lei 1807
Lei 1808
Lei 1809
Lei 1810
Lei 1811
Lei 1812
Lei 1813
Lei 1814
Lei 1815
Lei 1816
Lei 1702
Lei 1703
Lei 1704
Lei 1705
Lei 1706
Lei 1707
Lei 1708
Lei 1709
Lei 1710
Lei 1711
Lei 1712
Lei 1713
Lei 1714
Lei 1715
Lei 1716
Lei 1717
Lei 1718
Lei 1719
Lei 1720
Lei 1721
Lei 1722
Lei 1723
Lei 1724
Lei 1725
Lei 1726
Lei 1727
Lei 1728
Lei 1729
Lei 1730
Lei 1731
Lei 1732
Lei 1733
Lei 1734
Lei 1735
Lei 1736
Lei 1737
Lei 1738
Lei 1739
Lei 1740
Lei 1741
Lei 1742
Lei 1743
Lei 1744
Lei 1745
Lei 1746
Lei 1747
Lei 1643
Lei 1644
Lei 1645
Lei 1646
Lei 1647
Lei 1648
Lei 1649
Lei 1650
Lei 1651
Lei 1652
Lei 1653
Lei 1654
Lei 1655
Lei 1656
Lei 1657
Lei 1658
Lei 1659
Lei 1660
Lei 1661
Lei 1662
Lei 1663
Lei 1664
Lei 1665
Lei 1666
Lei 1667
Lei 1668
Lei 1669
Lei 1670
Lei 1671
Lei 1672
Lei 1673
Lei 1674
Lei 1675
Lei 1676
Lei 1677
Lei 1678
Lei 1679
Lei 1680
Lei 1681
Lei 1682
Lei 1683
Lei 1684
Lei 1685
Lei 1686
Lei 1687
Lei 1688
Lei 1689
Lei 1690
Lei 1691
Lei 1692
Lei 1693
Lei 1694
Lei 1695
Lei 1696
Lei 1697
Lei 1698
Lei 1699
Lei 1700
Lei 1701
Lei 1577
Lei 1578
Lei 1579
Lei 1580
Lei 1581
Lei 1582
Lei 1583
Lei 1584
Lei 1585
Lei 1586
Lei 1587
Lei 1588
Lei 1589
Lei 1590
Lei 1591
Lei 1592
Lei 1593
Lei 1594
Lei 1595
Lei 1596
Lei 1597
Lei 1598
Lei 1599
Lei 1600
Lei 1601
Lei 1602
Lei 1603
Lei 1604
Lei 1605
Lei 1606
Lei 1607
Lei 1608
Lei 1609
Lei 1610
Lei 1611
Lei 1612
Lei 1613
Lei 1614
Lei 1615
Lei 1616
Lei 1617
Lei 1618
Lei 1619
Lei 1620
Lei 1621
Lei 1622
Lei 1623
Lei 1624
Lei 1625
Lei 1626
Lei 1627
Lei 1628
Lei 1629
Lei 1630
Lei 1631
Lei 1632
Lei 1633
Lei 1634
Lei 1635
Lei 1636
Lei 1637
Lei 1638
Lei 1639
Lei 1640
Lei 1641
Lei 1642
Lei 1501
Lei 1502
Lei 1503
Lei 1504
Lei 1505
Lei 1506
Lei 1507
Lei 1508
Lei 1509
Lei 1510
Lei 1511
Lei 1512
Lei 1513
Lei 1514
Lei 1515
Lei 1516
Lei 1517
Lei 1518
Lei 1519
Lei 1520
Lei 1521
Lei 1522
Lei 1523
Lei 1524
Lei 1525
Lei 1526
Lei 1527
Lei 1528
Lei 1529
Lei 1530
Lei 1531
Lei 1532
Lei 1533
Lei 1534
Lei 1535
Lei 1536
Lei 1537
Lei 1538
Lei 1539
Lei 1540
Lei 1541
Lei 1542
Lei 1543
Lei 1544
Lei 1545
Lei 1546
Lei 1547
Lei 1548
Lei 1549
Lei 1550
Lei 1551
Lei 1552
Lei 1553
Lei 1554
Lei 1555
Lei 1556
Lei 1557
Lei 1558
Lei 1559
Lei 1560
Lei 1561
Lei 1562
Lei 1563
Lei 1564
Lei 1565
Lei 1566
Lei 1567
Lei 1568
Lei 1569
Lei 1570
Lei 1571
Lei 1572
Lei 1573
Lei 1574
Lei 1575
Lei 1576
Lei 1470
Lei 1471
Lei 1472
Lei 1473
Lei 1474
Lei 1475
Lei 1476
Lei 1477
Lei 1478
Lei 1479
Lei 1480
Lei 1481
Lei 1482
Lei 1483
Lei 1484
Lei 1485
Lei 1486
Lei 1487
Lei 1488
Lei 1489
Lei 1490
Lei 1491
Lei 1492
Lei 1493
Lei 1494
Lei 1495
Lei 1496
Lei 1497
Lei 1498
Lei 1499
Lei 1500
Lei 1516
Lei 1435
Lei 1436
Lei 1437
Lei 1438
Lei 1439
Lei 1440
Lei 1441
Lei 1442
Lei 1443
Lei 1444
Lei 1445
Lei 1446
Lei 1447
Lei 1448
Lei 1449
Lei 1450
Lei 1451
Lei 1452
Lei 1453
Lei 1454
Lei 1455
Lei 1456
Lei 1457
Lei 1458
Lei 1459
Lei 1460
Lei 1461
Lei 1462
Lei 1463
Lei 1464
Lei 1465
Lei 1466
Lei 1467
Lei 1468
Lei 1469
Lei 1391
Lei 1392
Lei 1393
Lei 1394
Lei 1395
Lei 1396
Lei 1397
Lei 1398
Lei 1399
Lei 1400
Lei 1401
Lei 1402
Lei 1403
Lei 1404
Lei 1405
Lei 1406
Lei 1407
Lei 1408
Lei 1409
Lei 1410
Lei 1411
Lei 1412
Lei 1413
Lei 1414
Lei 1415
Lei 1416
Lei 1417
Lei 1418
Lei 1419
Lei 1420
Lei 1421
Lei 1422
Lei 1423
Lei 1424
Lei 1425
Lei 1426
Lei 1427
Lei 1428
Lei 1429
Lei 1430
Lei 1431
Lei 1432
Lei 1433
Lei 1434
Lei 1337
Lei 1338
Lei 1339
Lei 1340
Lei 1341
Lei 1342
Lei 1343
Lei 1344
Lei 1345
Lei 1346
Lei 1347
Lei 1348
Lei 1349
Lei 1350
Lei 1351
Lei 1352
Lei 1353
Lei 1354
Lei 1355
Lei 1356
Lei 1357
Lei 1358
Lei 1359
Lei 1360
Lei 1361
Lei 1362
Lei 1363
Lei 1364
Lei 1365
Lei 1366
Lei 1367
Lei 1368
Lei 1369
Lei 1370
Lei 1371
Lei 1372
Lei 1373
Lei 1374
Lei 1375
Lei 1376
Lei 1377
Lei 1378
Lei 1379
Lei 1380
Lei 1381
Lei 1382
Lei 1383
Lei 1384
Lei 1385
Lei 1386
Lei 1387
Lei 1388
Lei 1389
Lei 1390
Lei 1260
Lei 1261
Lei 1262
Lei 1263
Lei 1264
Lei 1265
Lei 1266
Lei 1267
Lei 1268
Lei 1269
Lei 1270
Lei 1271
Lei 1272
Lei 1273
Lei 1274
Lei 1275
Lei 1276
Lei 1277
Lei 1278
Lei 1279
Lei 1280
Lei 1281
Lei 1282
Lei 1283
Lei 1284
Lei 1285
Lei 1286
Lei 1287
Lei 1288
Lei 1289
Lei 1290
Lei 1291
Lei 1292
Lei 1293
Lei 1294
Lei 1295
Lei 1296
Lei 1297
Lei 1298
Lei 1299
Lei 1300
Lei 1301
Lei 1302
Lei 1303
Lei 1304
Lei 1305
Lei 1306
Lei 1307
Lei 1308
Lei 1309
Lei 1310
Lei 1311
Lei 1312
Lei 1313
Lei 1314
Lei 1315
Lei 1316
Lei 1317
Lei 1318
Lei 1319
Lei 1320
Lei 1321
Lei 1322
Lei 1323
Lei 1324
Lei 1325
Lei 1326
Lei 1327
Lei 1328
Lei 1329
Lei 1330
Lei 1331
Lei 1332
Lei 1333
Lei 1334
Lei 1335
Lei 1336
Lei 1139
Lei 1140
Lei 1141
Lei 1142
Lei 1143
Lei 1144
Lei 1145
Lei 1146
Lei 1147
Lei 1148
Lei 1149
Lei 1150
Lei 1151
Lei 1152
Lei 1153
Lei 1154
Lei 1155
Lei 1156
Lei 1157
Lei 1158
Lei 1159
Lei 1160
Lei 1161
Lei 1162
Lei 1163
Lei 1164
Lei 1165
Lei 1166
Lei 1167
Lei 1168
Lei 1169
Lei 1170
Lei 1171
Lei 1172
Lei 1173
Lei 1174
Lei 1175
Lei 1176
Lei 1177
Lei 1178
Lei 1179
Lei 1180
Lei 1181
Lei 1182
Lei 1183
Lei 1184
Lei 1185
Lei 1186
Lei 1187
Lei 1188
Lei 1189
Lei 1190
Lei 1191
Lei 1192
Lei 1193
Lei 1194
Lei 1195
Lei 1196
Lei 1197
Lei 1198
Lei 1199
Lei 1200
Lei 1201
Lei 1202
Lei 1203
Lei 1204
Lei 1205
Lei 1206
Lei 1207
Lei 1208
Lei 1209
Lei 1210
Lei 1211
Lei 1212
Lei 1213
Lei 1214
Lei 1215
Lei 1216
Lei 1217
Lei 1218
Lei 1219
Lei 1220
Lei 1221
Lei 1.221- Atualizada
Lei 1222
Lei 1223
Lei 1224
Lei 1225
Lei 1226
Lei 1227
Lei 1228
Lei 1229
Lei 1230
Lei 1231
Lei 1232
Lei 1233
Lei 1234
Lei 1235
Lei 1236
Lei 1237
Lei 1238
Lei 1239
Lei 1240
Lei 1241
Lei 1242
Lei 1243
Lei 1244
Lei 1245
Lei 1246
Lei 1247
Lei 1248
Lei 1249
Lei 1250
Lei 1251
Lei 1252
Lei 1253
Lei 1254
Lei 1255
Lei 1256
Lei 1257
Lei 1258
Lei 1259
Lei 1041
Lei 1042
Lei 1043
Lei 1044
Lei 1045
Lei 1046
Lei 1047
Lei 1048
Lei 1049
Lei 1050
Lei 1051
Lei 1052
Lei 1053
Lei 1054
Lei 1055
Lei 1056
Lei 1057
Lei 1058
Lei 1059
Lei 1060
Lei 1061
Lei 1062
Lei 1063
Lei 1064
Lei 1065
Lei 1066
Lei 1067
Lei 1068
Lei 1069
Lei 1070
Lei 1071
Lei 1072
Lei 1073
Lei 1074
Lei 1075
Lei 1076
Lei 1077
Lei 1078
Lei 1079
Lei 1080
Lei 1081
Lei 1082
Lei 1083
Lei 1084
Lei 1085
Lei 1086
Lei 1087
Lei 1088
Lei 1089
Lei 1090
Lei 1091
Lei 1092
Lei 1093
Lei 1094
Lei 1095
Lei 1096
Lei 1097
Lei 1098
Lei 1099
Lei 1100
Lei 1101
Lei 1102
Lei 1103
Lei 1104
Lei 1105
Lei 1106
Lei 1107
Lei 1108
Lei 1109
Lei 1110
Lei 1111
Lei 1112
Lei 1113
Lei 1114
Lei 1115
Lei 1116
Lei 1117
Lei 1118
Lei 1119
Lei 1120
Lei 1121
Lei 1122
Lei 1123
Lei 1124
Lei 1125
Lei 1126
Lei 1127
Lei 1128
Lei 1129
Lei 1130
Lei 1131
Lei 1132
Lei 1133
Lei 1134
Lei 1135
Lei 1136
Lei 1137
Lei 1138
Lei 943
Lei 944
Lei 945
Lei 946
Lei 947
Lei 948
Lei 949
Lei 950
Lei 951
Lei 952
Lei 953
Lei 954
Lei 955
Lei 956
Lei 957
Lei 958
Lei 959
Lei 960
Lei 961
Lei 962
Lei 963
Lei 964
Lei 965
Lei 966
Lei 967
Lei 968
Lei 969
Lei 970
Lei 971
Lei 972
Lei 973
Lei 974
Lei 975
Lei 976
Lei 977
Lei 978
Lei 979
Lei 980
Lei 981
Lei 982
Lei 983
Lei 984
Lei 985
Lei 986
Lei 987
Lei 988
Lei 989
Lei 990
Lei 991
Lei 992
Lei 993
Lei 994
Lei 995
Lei 996
Lei 997
Lei 998
Lei 999
Lei 1000
Lei 1001
Lei 1002
Lei 1003
Lei 1004
Lei 1005
Lei 1006
Lei 1007
Lei 1008
Lei 1009
Lei 1010
Lei 1011
Lei 1012
Lei 1013
Lei 1014
Lei 1015
Lei 1016
Lei 1017
Lei 1018
Lei 1019
Lei 1020
Lei 1021
Lei 1022
Lei 1023
Lei 1024
Lei 1025
Lei 1026
Lei 1027
Lei 1028
Lei 1029
Lei 1030
Lei 1031
Lei 1032
Lei 1033
Lei 1034
Lei 1035
Lei 1036
Lei 1037
Lei 1038
Lei 1039
Lei 1040
Lei 926
Lei 927
Lei 928
Lei 929
Lei 930
Lei 931
Lei 932
Lei 933
Lei 934
Lei 935
Lei 936
Lei 937
Lei 938
Lei 939
Lei 940
Lei 941
Lei 942
Lei 880
Lei 881
Lei 882
Lei 883
Lei 884
Lei 885
Lei 886
Lei 887
Lei 888
Lei 889
Lei 890
Lei 891
Lei 892
Lei 893
Lei 894
Lei 895
Lei 896
Lei 897
Lei 898
Lei 899
Lei 900
Lei 901
Lei 902
Lei 903
Lei 904
Lei 905
Lei 906
Lei 907
Lei 908
Lei 909
Lei 910
Lei 911
Lei 912
Lei 913
Lei 914
Lei 915
Lei 916
Lei 917
Lei 918
Lei 919
Lei 920
Lei 921
Lei 922
Lei 923
Lei 924
Lei 925
Lei 817
Lei 818
Lei 819
Lei 820
Lei 821
Lei 822
Lei 823
Lei 824
Lei 825
Lei 826
Lei 827
Lei 828
Lei 829
Lei 830
Lei 831
Lei 832
Lei 833
Lei 834
Lei 835
Lei 836
Lei 837
Lei 838
Lei 839
Lei 840
Lei 841
Lei 842
Lei 843
Lei 844
Lei 845
Lei 846
Lei 847
Lei 848
Lei 849
Lei 850
Lei 851
Lei 852
Lei 853
Lei 854
Lei 855
Lei 856
Lei 857
Lei 858
Lei 859
Lei 860
Lei 861
Lei 862
Lei 863
Lei 864
Lei 865
Lei 866
Lei 867
Lei 868
Lei 869
Lei 870
Lei 871
Lei 872
Lei 873
Lei 874
Lei 875
Lei 876
Lei 877
Lei 878
Lei 879
Lei 740
Lei 741
Lei 742
Lei 743
Lei 744
Lei 745
Lei 746
Lei 747
Lei 748
Lei 749
Lei 750
Lei 751
Lei 752
Lei 753
Lei 754
Lei 755
Lei 756
Lei 757
Lei 758
Lei 759
Lei 760
Lei 761
Lei 762
Lei 763
Lei 764
Lei 765
Lei 766
Lei 767
Lei 768
Lei 769
Lei 770
Lei 771
Lei 772
Lei 773
Lei 774
Lei 775
Lei 776
Lei 777
Lei 778
Lei 779
Lei 780
Lei 781
Lei 782
Lei 783
Lei 784
Lei 785
Lei 786
Lei 787
Lei 788
Lei 789
Lei 790
Lei 791
Lei 792
Lei 793
Lei 794
Lei 795
Lei 796
Lei 797
Lei 798
Lei 799
Lei 800
Lei 801
Lei 802
Lei 803
Lei 804
Lei 805
Lei 806
Lei 807
Lei 808
Lei 809
Lei 810
Lei 811
Lei 812
Lei 813
Lei 814
Lei 815
Lei 816
Lei 685
Lei 686
Lei 687
Lei 688
Lei 689
Lei 690
Lei 691
Lei 692
Lei 693
Lei 694
Lei 695
Lei 696
Lei 697
Lei 698
Lei 699
Lei 700
Lei 701
Lei 702
Lei 703
Lei 704
Lei 705
Lei 706
Lei 707
Lei 708
Lei 709
Lei 710
Lei 711
Lei 712
Lei 713
Lei 714
Lei 715
Lei 716
Lei 717
Lei 718
Lei 719
Lei 720
Lei 721
Lei 722
Lei 723
Lei 724
Lei 725
Lei 726
Lei 727
Lei 728
Lei 729
Lei 730
Lei 731
Lei 732
Lei 733
Lei 734
Lei 735
Lei 736
Lei 737
Lei 738
Lei 739
Lei 637
Lei 638
Lei 639
Lei 640
Lei 641
Lei 642
Lei 643
Lei 644
Lei 645
Lei 646
Lei 647
Lei 648
Lei 649
Lei 650
Lei 651
Lei 652
Lei 653
Lei 654
Lei 655
Lei 656
Lei 657
Lei 658
Lei 659
Lei 660
Lei 661
Lei 662
Lei 663
Lei 664
Lei 665
Lei 666
Lei 667
Lei 668
Lei 669
Lei 670
Lei 671
Lei 672
Lei 673
Lei 674
Lei 675
Lei 676
Lei 677
Lei 678
Lei 679
Lei 680
Lei 681
Lei 682
Lei 683
Lei 684
Lei 685
Lei 686
Lei 687
Lei 688
Lei 689
Lei 571
Lei 572
Lei 573
Lei 574
Lei 575
Lei 576
Lei 577
Lei 578
Lei 579
Lei 580
Lei 581
Lei 582
Lei 583
Lei 584
Lei 585
Lei 586
Lei 587
Lei 588
Lei 589
Lei 590
Lei 591
Lei 592
Lei 593
Lei 594
Lei 595
Lei 596
Lei 597
Lei 598
Lei 599
Lei 600
Lei 601
Lei 602
Lei 603
Lei 604
Lei 605
Lei 606
Lei 607
Lei 608
Lei 609
Lei 610
Lei 611
Lei 612
Lei 613
Lei 614
Lei 615
Lei 616
Lei 617
Lei 618
Lei 619
Lei 620
Lei 621
Lei 622
Lei 623
Lei 624
Lei 625
Lei 626
Lei 627
Lei 628
Lei 629
Lei 630
Lei 631
Lei 632
Lei 633
Lei 634
Lei 635
Lei 636
Lei 528
Lei 529
Lei 530
Lei 531
Lei 532
Lei 533
Lei 534
Lei 535
Lei 536
Lei 537
Lei 538
Lei 539
Lei 540
Lei 541
Lei 542
Lei 543
Lei 544
Lei 545
Lei 546
Lei 547
Lei 548
Lei 549
Lei 550
Lei 551
Lei 552
Lei 553
Lei 554
Lei 555
Lei 556
Lei 557
Lei 558
Lei 559
Lei 560
Lei 561
Lei 562
Lei 563
Lei 564
Lei 565
Lei 566
Lei 567
Lei 568
Lei 569
Lei 570
Lei 488
Lei 489
Lei 490
Lei 490
Lei 490
Lei 490
Lei 490
Lei 490
Lei 490
Lei 490
Lei 490
Lei 490
Lei 500
Lei 501
Lei 502
Lei 503
Lei 504
Lei 505
Lei 506
Lei 507
Lei 508
Lei 509
Lei 510
Lei 511
Lei 512
Lei 513
Lei 514
Lei 515
Lei 516
Lei 517
Lei 518
Lei 519
Lei 520
Lei 521
Lei 522
Lei 523
Lei 524
Lei 525
Lei 526
Lei 527
Lei 454
Lei 455
Lei 456
Lei 457
Lei 458
Lei 459
Lei 460
Lei 461
Lei 462
Lei 463
Lei 464
Lei 465
Lei 466
Lei 467
Lei 468
Lei 469
Lei 470
Lei 471
Lei 472
Lei 473
Lei 474
Lei 475
Lei 476
Lei 477
Lei 478
Lei 479
Lei 480
Lei 481
Lei 482
Lei 483
Lei 484
Lei 485
Lei 486
Lei 487
Lei 432
Lei 433
Lei 434
Lei 435
Lei 436
Lei 437
Lei 438
Lei 439
Lei 440
Lei 441
Lei 442
Lei 443
Lei 444
Lei 445
Lei 446
Lei 447
Lei 448
Lei 449
Lei 450
Lei 451
Lei 452
Lei 453
Lei 397
Lei 398
Lei 399
Lei 400
Lei 401
Lei 402
Lei 403
Lei 404
Lei 405
Lei 406
Lei 407
Lei 408
Lei 409
Lei 410
Lei 411
Lei 412
Lei 413
Lei 414
Lei 415
Lei 416
Lei 417
Lei 418
Lei 419
Lei 420
Lei 421
Lei 422
Lei 423
Lei 424
Lei 425
Lei 426
Lei 427
Lei 428
Lei 429
Lei 430
Lei 431
Lei 431-A
Lei 367
Lei 368
Lei 369
Lei 370
Lei 371
Lei 372
Lei 373
Lei 374
Lei 375
Lei 376
Lei 377
Lei 378
Lei 379
Lei 380
Lei 381
Lei 382
Lei 383
Lei 384
Lei 385
Lei 386
Lei 387
Lei 388
Lei 389
Lei 390
Lei 391
Lei 392
Lei 393
Lei 394
Lei 395
Lei 396
Lei 336
Lei 337
Lei 338
Lei 339
Lei 340
Lei 341
Lei 342
Lei 343
Lei 344
Lei 345
Lei 346
Lei 347
Lei 348
Lei 349
Lei 350
Lei 351
Lei 352
Lei 353
Lei 354
Lei 355
Lei 356
Lei 357
Lei 358
Lei 359
Lei 360
Lei 361
Lei 362
Lei 363
Lei 364
Lei 365
Lei 366
Lei 320
Lei 321
Lei 322
Lei 323
Lei 324
Lei 325
Lei 326
Lei 327
Lei 328
Lei 329
Lei 330
Lei 331
Lei 332
Lei 333
Lei 334
Lei 335
Lei 288
Lei 289
Lei 290
Lei 291
Lei 292
Lei 293
Lei 294
Lei 295
Lei 296
Lei 297
Lei 298
Lei 299
Lei 300
Lei 300
Lei 301
Lei 302
Lei 303
Lei 304
Lei 305
Lei 306
Lei 307
Lei 308
Lei 309
Lei 310
Lei 311
Lei 312
Lei 313
Lei 314
Lei 315
Lei 316
Lei 317
Lei 318
Lei 319
Lei 251
Lei 252
Lei 253
Lei 254
Lei 255
Lei 256
Lei 257
Lei 258
Lei 259
Lei 260
Lei 261
Lei 262
Lei 263
Lei 264
Lei 265
Lei 266
Lei 267
Lei 268
Lei 269
Lei 270
Lei 271
Lei 271-A
Lei 272
Lei 273
Lei 274
Lei 275
Lei 276
Lei 277
Lei 278
Lei 279
Lei 280
Lei 281
Lei 282
Lei 283
Lei 284
Lei 285
Lei 286
Lei 287
Lei 218
Lei 219
Lei 220
Lei 221
Lei 222
Lei 223
Lei 224
Lei 225
Lei 226
Lei 227
Lei 228
Lei 229
Lei 230
Lei 231
Lei 232
Lei 233
Lei 234
Lei 235
Lei 236
Lei 237
Lei 238
Lei 239
Lei 240
Lei 241
Lei 242
Lei 243
Lei 244
Lei 245
Lei 246
Lei 247
Lei 248
Lei 249
Lei 250
Lei 188
Lei 189
Lei 190
Lei 191
Lei 192
Lei 193
Lei 194
Lei 195
Lei 196
Lei 197
Lei 198
Lei 199
Lei 200
Lei 201
Lei 202
Lei 203
Lei 204
Lei 205
Lei 206
Lei 207
Lei 208
Lei 209
Lei 210
Lei 211
Lei 212
Lei 213
Lei 214
Lei 215
Lei 216
Lei 217
Lei 167
Lei 168
Lei 169
Lei 170
Lei 171
Lei 172
Lei 173
Lei 174
Lei 175
Lei 176
Lei 177
Lei 178
Lei 179
Lei 180
Lei 181
Lei 182
Lei 183
Lei 184
Lei 185
Lei 186
Lei 187
Lei 146
Lei 147
Lei 148
Lei 149
Lei 150
Lei 151
Lei 152
Lei 153
Lei 154
Lei 155
Lei 156
Lei 157
Lei 158
Lei 159
Lei 160
Lei 161
Lei 162
Lei 163
Lei 164
Lei 165
Lei 166
Lei 112
Lei 113
Lei 114
Lei 115
Lei 116
Lei 117
Lei 118
Lei 119
Lei 120
Lei 121
Lei 122
Lei 123
Lei 124
Lei 125
Lei 126
Lei 127
Lei 128
Lei 129
Lei 130
Lei 131
Lei 132
Lei 133
Lei 134
Lei 135
Lei 136
Lei 137
Lei 138
Lei 139
Lei 140
Lei 141
Lei 142
Lei 143
Lei 144
Lei 145
Lei 91
Lei 92
Lei 93
Lei 94
Lei 95
Lei 96
Lei 97
Lei 98
Lei 99
Lei 100
Lei 101
Lei 102
Lei 103
Lei 104
Lei 105
Lei 106
Lei 107
Lei 108
Lei 109
Lei 110
Lei 111
Lei 75
Lei 76
Lei 77
Lei 78
Lei 79
Lei 80
Lei 81
Lei 82
Lei 83
Lei 84
Lei 85
Lei 86
Lei 87
Lei 88
Lei 89
Lei 90
Lei 36
Lei 37
Lei 38
Lei 39
Lei 40
Lei 41
Lei 42
Lei 43
Lei 44
Lei 45
Lei 46
Lei 47
Lei 48
Lei 49
Lei 50
Lei 51
Lei 52
