Lei Aldir Blanc

Resultado final Lei Federal 14.017 – Aldir Blanc – Rio Grande da Serra:

 
 
Lei Aldir Blanc
 
A Lei nº 14.017/2020, chamada Lei Aldir Blanc, já sancionada pelo Presidente da República, define ações emergenciais destinadas ao setor da cultura que serão adotadas durante o estado de calamidade pública, devido à pandemia da Covid-19.
Dentre as ações, prevê o pagamento de 3 parcelas de auxílio emergencial de R$ 600,00 mensais para os trabalhadores do setor cultural, além de um subsídio para manutenção de espaços artísticos e culturais, pequenas empresas culturais e organizações comunitárias do setor.
A outra parcela do recurso servirá para custear editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços ao setor cultural.
São considerados trabalhadores de cultura todas as pessoas que participam da cadeia produtiva dos segmentos artísticos e culturais, incluídos artistas, produtores, técnicos, curadores, oficineiros e professores de escolas de artes.
Observação: Trata-se de uma lei federal que ainda necessita ser regulamentada. Após esta etapa, os municípios terão mais clareza sobre os encaminhamentos que deverão fazer para viabilizar sua aplicação.
 
A Lei Aldir Blanc pode ser consultada através do link:
 
 
 
Decreto 2.744 – dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas
 
A Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 1810, de 17 de dezembro de 2009, para atender a Lei 14.017 de 29 de junho de 2020 e o Decreto 10.464 de 17 de agosto de 2020, que dispõe sobre ações emergências no Setor Cultural, torna público que se encontram abertas as inscrições para contrato de 02 (dois) Agentes Culturais. Acesse o edital no link abaixo:
 
 
– Agentes Selecionados Edital 01/2020
 
 
Edital 02/2020 – Contratação Pareceristas – Inscrições prorrogadas até 04/11
 

Prorrogação dos Editais 03/2020, 04/2020, 05/2020 e 06/2020 até 22/11/2020 – Lei Aldir Blanc:

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