Assuntos Jurídicos

 Compete a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos:

  • Zelar, na esfera da competência Municipal, pela observância das Constituições Federal e Estadual, da Lei Orgânica Municipal, das demais Leis, Regulamentos e Atos normativos emanados dos Poderes Públicos;
  • Promover a representação judicial do Município e, na área de sua atuação, a representação extrajudicial;
  • Assessorar as unidades da Prefeitura em assuntos de natureza jurídica, bem como elaborar pareceres sobre consultas formuladas; 
  • Inscrever e promover a cobrança de Dívida Ativa judicial e as provenientes de quaisquer outros créditos;
  • Elaborar projetos de lei, decretos e demais atos normativos de iniciativa do Executivo Municipal;
  • Orientar o consumidor sobre os direitos e deveres que regem as relações de consumo;
  • Procuradoria Judicial
  • Execução Fiscal
  • Documentação e Atos Oficiais
  • Defesa do Consumidor – PROCON

Secretário: Dr. Nilton dos Santos Oliveira Júnior

E-mail: juridico@riograndedaserra.sp.gov.br

Telefone: 4820-8200

Endereço: Rua do Progresso, nº700, Centro.

Atendimento: 2ª a 6ª feira das 8h às 17h.

Av. Dom Pedro I, 10 - Centro, Rio Grande da Serra - SP, 09450-000