Assuntos Jurídicos
Compete a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos:
- Zelar, na esfera da competência Municipal, pela observância das Constituições Federal e Estadual, da Lei Orgânica Municipal, das demais Leis, Regulamentos e Atos normativos emanados dos Poderes Públicos;
- Promover a representação judicial do Município e, na área de sua atuação, a representação extrajudicial;
- Assessorar as unidades da Prefeitura em assuntos de natureza jurídica, bem como elaborar pareceres sobre consultas formuladas;
- Inscrever e promover a cobrança de Dívida Ativa judicial e as provenientes de quaisquer outros créditos;
- Elaborar projetos de lei, decretos e demais atos normativos de iniciativa do Executivo Municipal;
- Orientar o consumidor sobre os direitos e deveres que regem as relações de consumo;
- Procuradoria Judicial
- Execução Fiscal
- Documentação e Atos Oficiais
- Defesa do Consumidor – PROCON
Secretário: Jonathan Farinelli Altinier
Secretário Adjunto: Heromar Aquiles Gaiato
E-mail: juridico@riograndedaserra.sp.gov.br
Telefone: 2770-0185
Endereço: Rua do Progresso, nº700, Centro.
Atendimento: 2ª a 6ª feira das 8h às 17h.
Procuradoria Judicial
E-mail: juridico@riograndedaserra.sp.gov.br
Gestor do PROCON: Maria Ivone Lopes Rodrigues
E-mail: procon@riograndedaserra.sp.gov.br
Telefone: 2770-0185
Endereço: Rua do Progresso, nº700, Centro.
Atendimento: 2ª a 6ª feira das 8h às 17h.
