Rio Grande da Serra

DECRETOS

Índice

Indíce

2024 - A partir do Decreto 3.096

Decreto nº 3.096 - Créditos Adicionais Suplementares

Decreto nº 3.097 - Regulamenta a Lei Federal 14.133 de 01.04.2021

Decreto nº 3.098 - Aposentadoria Fabio Luciano Tresso de Moura

Decreto nº 3.099 - Aposentadoria Itamar Antonio

Decreto nº 3.100 - Passe Escolar Gratuito - PEG

Decreto nº 3.101 - Aposentadoria Celso Pedro da Silva

Decreto nº 3.102 - Aposentadoria Norma Aparecida dos Santos

Decreto nº 3.103- Aposentadoria Mauro Alves Poderoso

Decreto nº 3.104 - Conselho de Assistência Social - 2024-2026

Decreto nº 3.105 - Conselho Municipal dos Direitos da Crianþa e o Adolescente - 2024-2026

Decreto nº 3.106 - Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra e Afrodescendente

Decreto nº 3.107 - Abertura de crédito suplementar

Decreto nº 3.108 - Regulamenta a Lei Municipal nº 2567 de 05.03.2024

Decreto nº 3.109 - Dispõe sobre abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme Lei Municipal nº. 2.560, de 28 de dezembro de 2023 – LOA de 2024

Decreto nº 3.110 - Atualização de valores precatórios de pequenos valores

Decreto nº 3.111 - Regulamenta o Sistema de Estacionamento Rotativo Zona Azul no município

Decreto nº 3.111 - Quadro vagas

Decreto nº 3.111 - Anexo

Decreto nº 3.112 - Aposentadoria José Luzia Gonçalves Dias

Decreto nº 3.113 - Aposentadoria Ana Paula Pereira da Silva

Decreto nº 3.114 - Aposentadoria Dionísio Estevo dos Reis

Decreto nº 3.115 - Regulamenta a instituição do serviço de transporte tarifa zero

Decreto nº 3.116 - Formaliza a adesão do Município de Rio Grande da Serra ao projeto Facilita SP

Decreto nº 3.117 - Dispõe sobre Suplementação de Verbas

Decreto nº 3.118 - Decreto de Emergência e Saúde Pública - Dengue

Decreto nº 3.119 - Conselho Municipal de Alimentação Escolar

Decreto nº 3.120 - Regulamentação da Lei 2578-2024

Decreto nº 3.121 - Suplementação de verbas

Decreto nº 3.122 - Altera Decreto Aposentadoria Maria das Graças da Silva

Decreto nº 3.123 - Altera Decreto Aposentadoria Belmiro dos Santos Filho

Decreto nº 3.124 - Altera o Decreto 3.038-23

Decreto nº 3.125 - Publicação - Errata

Decreto nº 3.126 - Aposentadoria Rosalia Cristina Roberto

Decreto nº 3.127 - Aposentadoria Lucia de Fatima Ferreira

Decreto nº 3.128 - Nomeação de Autoridade de Trânsito

Decreto nº 3.129 - Regulamenta o Artigo 125 da LOM

Decreto nº 3.130 - Regulamenta a Lei Municipal 2.580-24

Decreto nº 3.131 - Autoriza Loteamento Fechado Vila Verde

Decreto nº 3.132 - Regulamenta Lei Municipal 2.582-24

Decreto nº 3.133 - Organização Social Associação Bom Jesus

Decreto nº 3.134 - Organização Social Santa Casa da Misericórdia SBC

Decreto nº 3.135 - Dispõe sobre abertura de Créditos Adicionais Suplementares

Decreto nº 3.136 - Aposentadoria Marinalva Cabral da Silva

Decreto nº 3.137 - Aposentadoria Vera Lucia Vegas Marques

Decreto nº 3.138 - Conselho dos usuários

Decreto nº 3.139 - Suplementação de Verbas do Funprev

Decreto nº 3.140 - Altera dispositivos do Decreto Municipal nº 2.623 de 12.04.2019

Decreto nº 3.141 - Condutas vedadas aos agentes públicos no período eleitoral

Decreto nº 3.143 - Suplementação de verbas do FUNPREV

Decreto nº 3.145 - Concede aposentadoria Antônia Maria Magalhães Silva

Decreto nº 3.146 - Concede Aposentadoria Antônio José de Melo Filho

Decreto nº 3.147 - Nomeação dos Membros da JARI

2023 - Decretos 2997 a 3095

Decreto 2.997 - Suplementação de Verbas

Decreto 2.998 - Comite de Vigilância de óbito materno, infantil e fetal

Decreto 2.999 - Nomeação do Conselho da COMAE

Decreto 3.000 -Suplementação de Verbas

Decreto 3.001- Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Herivelto de Deus Alves Martins

Decreto 3.002- Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Osvaldo Carneiro

Decreto 3.003- Câmara de Conciliação

Decreto 3.004 - Suplementação de Verbas - Prospera Família

Decreto 3.005 - Suplementação de Verbas

Decreto 3.006- Valor Atual de RPV para o Exercício de 2.023

Decreto 3.007- Alteração dos Membros do Conselho da Cultura

Decreto 3.008- Regimento Interno do Conselho de Cultura

Decreto 3.009- Alteração dos Membros do COMDEMA

Decreto 3.010 - Abertura de Crédito Suplementar

Decreto 3.011- Nomeação FUNDEB

Decreto 3.012- Transição da Lei de Licitação

Decreto 3.013 - Abertura de Crédito Complementar

Decreto 3.014- Revogação decreto de licitação

Decreto 3.015 - Concurso Público

Decreto 3.016- Utilização das Máscaras

Decreto 3.017- Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Luiz Carlos Rufino da Silva

Decreto 3.018- Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde

Decreto 3.019 - Abertura de Crédito Suplementar

Decreto 3.020 - Aposentadoria Por Idade- Marlene Viana Soares

Decreto 3.021- Qualificação de OSS - Beneficência Cesário Lange

Decreto 3.022 - Regimento Interno - Meio Ambiente

Decreto 3.023 - Nomeação - Comissão de Julgamento de Penalidades Ambientais

Decreto 3.024- Aposentadoria Especial - Ivanilde dos Santos Mendes

Decreto 3.025- Aposentadoria por idade - Edson Shigueo Aoki

Decreto 3.026- Aposentadoria por Idade - Marli Pereira da Silva

Decreto 3.027 - Abertura de Crédito Suplementar

Decreto 3.028 - XII Conferência da Assistência Social

Decreto 3.029 - Suplementação de Verbas

Decreto 3.030 - Adote uma Praça

Decreto 3.031 - Regulamenta a Lei 2.520 - Suplementação da Cidadania

Decreto 3.032 - Dispõe sobre abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme Lei Municipal n.º 2.488, de 05 de dezembro de 2022 – LOA de 2023.

Decreto 3.033 - Regulamentação de Lei - Suplementação de Verbas - Educação

Decreto 3.034 - Dispõe sobre abertura de Créditos Adicionais Suplementares nos termos da Lei Municipal n.º 2.488, de 05 de dezembro de 2022 – LOA de 2023.

Decreto 3.035 - Honorários - Procuradoria

Decreto 3.036 - Suplementação de Verbas

Decreto 3.037 - Alteração - PNAE

Decreto 3.038 - Regulamentação da Ajuda de Custa a Pacientes Decreto 3.039 - Copa do Mundo Feminina 2.023

Decreto 3.039 - Copa do Mundo Feminina 2.023

Decreto 3.040 - Alteração do Decreto - Copa 2.023

Decreto 3.041 - Nomeação - Conselho da Pessoa com Deficiência

Decreto 3.042 - Suplementação de Verbas

Decreto 3.043 - Altera dispositivos do Decreto Municipal nº. 3.015, de 10 de abril de 2.023, que dispõe sobre abertura de Concurso Público para ingresso no serviço público municipal.

Decreto 3.044 - Abertura Crédito adicionais suplementares

Decreto 3.045 - Altera dispositivos do Decret Municipal nº 1719 08.05.2007

Decreto 3.046 - Eleição conselho municipal de Saúde

Decreto 3.047 - Regulamenta a lei nº 2533 22.08.2023

Decreto 3.048 - Regulamenta a lei nº 2538 06.09.2023

Decreto 3.049 - Aposentadoria Emilia de Lourdes dos Passos Oliveira

Decreto 3.050 - Aposentadoria voluntária Aldeir Ruas Pimental

Decreto 3.051 - Repasse Valor Piso Enfermagem

Decreto 3.052 - Suplementação de Verbas Funprev

Decreto 3.053 - Aposentadoria por invalidez Arivaldo Almeida

Decreto 3.054 - Suplementação de Verbas

Decreto 3.055 - Regulamenta a lei nº 2477 12.09.2022

Decreto 3.056 - Aposentadoria por invalidez Ana Rosa de Carvalho Gomes

Decreto 3.057 - Aposentadoria por invalidez Laura Bedia

Decreto 3.058 - Análise de julgamento chamamento público n°SS001/2023

Decreto 3.059 - Aposentadoria Voluntária Solange Alves Cruz

Decreto 3.060 - Aposentadoria Voluntária Elisabeth Maria Silva Santos

Decreto 3.061 - 3ª conferência Municipal de Cultura

Decreto 3.062 - Suplementação de Verbas

Decreto 3.063 - Aposentadoria por invalidez Dina Correia Soares do Nascimento

Decreto 3.064 - Aposentadoria por invalidez Renata Pereira de Oliveira

Decreto 3.065 - Abertura de crédito FUNPREV lei nº 2.488 05.12.2022

Decreto 3.067 - Suplementação de Verbas

Decreto 3.068 - Aposentadoria por invalidez Mirtes Ferreira da Penha

Decreto 3.069 - Aposentadoria Rosangela de Oliveira Lima

Decreto 3.070 - Nomeação de autoridade de trânsito

Decreto 3.071 - Aposentadoria por invalidez Emerson da Silva Santos

Decreto 3.072 - Aposentadoria por invalidez Sonia Andreia Furtado

Decreto 3.073 - Aposentadoria Rosana Maria da Silva

Decreto 3.074 - Aposentadoria Antonio Carlos Cascardi

Decreto 3.075 - Nomeação membros junta Adm Recursos de Infrações

Decreto 3.076 - Criação e suplementação de elementos de despesa

Decreto 3.077 - Suplementação de Verbas

Decreto 3.078 - Suplementação FUNPEV

Decreto 3.080 - Aposentadoria Voluntária Jonathan Rigas

Decreto 3.081 - Regulamenta a Lei Municipal 2.550 de 24.11.2023

Decreto 3.082 - Suplementação de Orçamento

Decreto 3.083 - Feriados no exercício de 2024

Decreto 3.084 - Aposentadoria Voluntária Jorge Fausto Gomes

Decreto 3.085 - Suplementação de Orçamentos

Decreto 3.086 - Suplementação de Orçamentos

Decreto 3.087 - Suplementação Complementar de Verbas

Decreto 3.089 - Contribuição de Iluminação Pública

Decreto 3.090 - Fixa Unidade Monetária Padrão (UMP)

Decreto 3.091 - Reedição de anexos Decreto nº 2.992-22

Decreto 3.092 - Plantão de Funerárias

Decreto 3.093 - Regularização Fundiária

Decreto 3.094 - Suplementação de orçamento

Decreto 3.095 - Regulamenta a Execução da LOA 2024

Decreto 3.095 - Anexo I

Decreto 3.095 - Anexo II

Decreto 3.095 - Anexo III

2022 - Decretos 2886 a 2996

Decreto 2.995 - Anexo I

Decreto 2.995 - Anexo II

Decreto 2.995 - Anexo III

Decreto 2.995 - Anexo IV

Decreto 2.996

2021 - Decretos 2760 a 2885

Decreto 2761
Decreto 2762
Decreto 2763
Decreto 2764
Decreto 2765
Decreto 2766
Decreto 2767
Decreto 2768
Decreto 2769
Decreto 2770
Decreto 2771
Decreto 2772
Decreto 2773
Decreto 2774
Decreto 2775
Decreto 2776
Decreto 2777
Decreto 2778
Decreto 2779
Decreto 2780
Decreto 2781
Decreto 2782
Decreto 2783
Decreto 2784
Decreto 2785
Decreto 2786
Decreto 2787
Decreto 2788
Decreto 2789
Decreto 2790
Decreto 2791
Decreto 2792
Decreto 2793
Decreto 2794
Decreto 2795
Decreto 2796
Decreto 2797
Decreto 2798
Decreto 2799
Decreto 2800
Decreto 2801
Decreto 2802
Decreto 2803
Decreto 2804
Decreto 2805
Decreto 2806
Decreto 2807
Decreto 2808
Decreto 2809
Decreto 2810
Decreto 2811
Decreto 2812
Decreto 2813
Decreto 2814
Decreto 2815
Decreto 2816
Decreto 2817
Decreto 2818
Decreto 2819
Decreto 2820
Decreto 2821
Decreto 2822
Decreto 2823
Decreto 2824
Decreto 2825
Decreto 2826
Decreto 2827
Decreto 2828
Decreto 2829
Decreto 2830
Decreto 2831
Decreto 2832
Decreto 2833
Decreto 2834
Decreto 2835
Decreto 2836
Decreto 2837
Decreto 2838
Decreto 2839
Decreto 2840
Decreto 2841
Decreto 2842
Decreto 2843
Decreto 2844
Decreto 2845
Decreto 2846
Decreto 2847
Decreto 2848
Decreto 2849
Decreto 2850
Decreto 2851
Decreto 2852
Decreto 2853
Decreto 2854
Decreto 2855
Decreto 2856
Decreto 2857
Decreto 2858
Decreto 2859
Decreto 2860
Decreto 2861
Decreto 2862
Decreto 2863
Decreto 2864
Decreto 2865
Decreto 2866
Decreto 2867
Decreto 2868
Decreto 2869
Decreto 2870
Decreto 2871
Decreto 2872
Decreto 2873
Decreto 2874
Decreto 2875
Decreto 2876
Decreto 2877
Decreto 2878
Decreto 2879
Decreto 2880
Decreto 2881
Decreto 2882
Decreto 2883
Decreto 2884
Decreto 2885

2020 - Decreto 2669 a 2760

Decreto 2668
Decreto 2669
Decreto 2670
Decreto 2671
Decreto 2672
Decreto 2673
Decreto 2674
Decreto 2675
Decreto 2676
Decreto 2677
Decreto 2678
Decreto 2679
Decreto 2680
Decreto 2681
Decreto 2682
Decreto 2683
Decreto 2684
Decreto 2685
Decreto 2686
Decreto 2687
Decreto 2688
Decreto 2689
Decreto 2690
Decreto 2691
Decreto 2692
Decreto 2693
Decreto 2694
Decreto 2695
Decreto 2696
Decreto 2697
Decreto 2698
Decreto 2699
Decreto 2700
Decreto 2701
Decreto 2702
Decreto 2703
Decreto 2704
Decreto 2705
Decreto 2706
Decreto 2707
Decreto 2708
Decreto 2709
Decreto 2710
Decreto 2711
Decreto 2712
Decreto 2713
Decreto 2714
Decreto 2715
Decreto 2716
Decreto 2717
Decreto 2718
Decreto 2719
Decreto 2720
Decreto 2721
Decreto 2722
Decreto 2723
Decreto 2724
Decreto 2725
Decreto 2726
Decreto 2727
Decreto 2728
Decreto 2729
Decreto 2730
Decreto 2731
Decreto 2732
Decreto 2733
Decreto 2734
Decreto 2735
Decreto 2736
Decreto 2737
Decreto 2738
Decreto 2739
Decreto 2740
Decreto 2741
Decreto 2742
Decreto 2743
Decreto 2744
Decreto 2745
Decreto 2746
Decreto 2747
Decreto 2748
Decreto 2749
Decreto 2750
Decreto 2751
Decreto 2752
Decreto 2753
Decreto 2754
Decreto 2755
Decreto 2756
Decreto 2757
Decreto 2758
Decreto 2759
Decreto 2760

2019 - Decreto 2601 a 2667

Decreto 2601
Decreto 2602
Decreto 2603
Decreto 2604
Decreto 2605
Decreto 2606
Decreto 2607
Decreto 2608
Decreto 2609
Decreto 2610
Decreto 2611
Decreto 2612
Decreto 2613
Decreto 2614
Decreto 2615
Decreto 2616
Decreto 2617
Decreto 2618
Decreto 2619
Decreto 2620
Decreto 2621
Decreto 2622
Decreto 2623
Decreto 2624
Decreto 2625
Decreto 2626
Decreto 2627
Decreto 2628
Decreto 2629
Decreto 2630
Decreto 2631
Decreto 2632
Decreto 2633
Decreto 2634
Decreto 2635
Decreto 2636
Decreto 2637
Decreto 2638
Decreto 2639
Decreto 2640
Decreto 2641
Decreto 2642
Decreto 2643
Decreto 2644
Decreto 2645
Decreto 2646
Decreto 2647
Decreto 2648
Decreto 2649
Decreto 2650
Decreto 2651
Decreto 2652
Decreto 2653
Decreto 2654
Decreto 2655
Decreto 2656
Decreto 2657
Decreto 2658
Decreto 2659
Decreto 2660
Decreto 2661
Decreto 2662
Decreto 2663
Decreto 2664
Decreto 2665
Decreto 2666
Decreto 2667

2018 - Decreto 2508 a 2600

Decreto 2508
Decreto 2509
Decreto 2510
Decreto 2511
Decreto 2512
Decreto 2513
Decreto 2514
Decreto 2515
Decreto 2516
Decreto 2517
Decreto 2518
Decreto 2519
Decreto 2520
Decreto 2521
Decreto 2522
Decreto 2523
Decreto 2524
Decreto 2525
Decreto 2526
Decreto 2527
Decreto 2528
Decreto 2529
Decreto 2530
Decreto 2531
Decreto 2532
Decreto 2533
Decreto 2534
Decreto 2535
Decreto 2536
Decreto 2537
Decreto 2538
Decreto 2539
Decreto 2540
Decreto 2541
Decreto 2542
Decreto 2543
Decreto 2544
Decreto 2545
Decreto 2546
Decreto 2547
Decreto 2548
Decreto 2549
Decreto 2550
Decreto 2551
Decreto 2552
Decreto 2553
Decreto 2554
Decreto 2555
Decreto 2556
Decreto 2557
Decreto 2558
Decreto 2559
Decreto 2560
Decreto 2561
Decreto 2562
Decreto 2563
Decreto 2564
Decreto 2565
Decreto 2566
Decreto 2567
Decreto 2568
Decreto 2569
Decreto 2570
Decreto 2571
Decreto 2572
Decreto 2573
Decreto 2574
Decreto 2575
Decreto 2576
Decreto 2577
Decreto 2578
Decreto 2579
Decreto 2580
Decreto 2581
Decreto 2582
Decreto 2583
Decreto 2584
Decreto 2585
Decreto 2586
Decreto 2587
Decreto 2588
Decreto 2589
Decreto 2590
Decreto 2591
Decreto 2592
Decreto 2593
Decreto 2594
Decreto 2595
Decreto 2596
Decreto 2597
Decreto 2598
Decreto 2599
Decreto 2600

2017 - Decreto 2419 a 2507

Decreto 2419
Decreto 2420
Decreto 2421
Decreto 2422
Decreto 2423
Decreto 2424
Decreto 2425
Decreto 2426
Decreto 2427
Decreto 2428
Decreto 2429
Decreto 2430
Decreto 2431
Decreto 2432
Decreto 2433
Decreto 2434
Decreto 2435
Decreto 2436
Decreto 2437
Decreto 2438
Decreto 2439
Decreto 2440
Decreto 2441
Decreto 2442
Decreto 2443
Decreto 2444
Decreto 2445
Decreto 2446
Decreto 2447
Decreto 2448
Decreto 2449
Decreto 2450
Decreto 2451
Decreto 2452
Decreto 2453
Decreto 2454
Decreto 2455
Decreto 2456
Decreto 2457
Decreto 2458
Decreto 2459
Decreto 2460
Decreto 2461
Decreto 2462
Decreto 2463
Decreto 2464
Decreto 2465
Decreto 2466
Decreto 2467
Decreto 2468
Decreto 2469
Decreto 2470
Decreto 2471
Decreto 2472
Decreto 2473
Decreto 2474
Decreto 2475
Decreto 2476
Decreto 2477
Decreto 2478
Decreto 2479
Decreto 2480
Decreto 2481
Decreto 2482
Decreto 2483
Decreto 2484
Decreto 2485
Decreto 2486
Decreto 2487
Decreto 2488
Decreto 2489
Decreto 2490
Decreto 2491
Decreto 2492
Decreto 2493
Decreto 2494
Decreto 2495
Decreto 2496
Decreto 2497
Decreto 2498
Decreto 2499
Decreto 2499
Decreto 2500
Decreto 2501
Decreto 2502
Decreto 2503
Decreto 2504
Decreto 2505
Decreto 2506
Decreto 2507

2016 - Decreto 2343 a 2418

Decreto 2343
Decreto 2344
Decreto 2345
Decreto 2346
Decreto 2347
Decreto 2348
Decreto 2349
Decreto 2350
Decreto 2351
Decreto 2352
Decreto 2353
Decreto 2354
Decreto 2355
Decreto 2356
Decreto 2357
Decreto 2358
Decreto 2359
Decreto 2360
Decreto 2361
Decreto 2362
Decreto 2363
Decreto 2364
Decreto 2365
Decreto 2366
Decreto 2367
Decreto 2368
Decreto 2369
Decreto 2370
Decreto 2371
Decreto 2372
Decreto 2373
Decreto 2374
Decreto 2375
Decreto 2376
Decreto 2377
Decreto 2378
Decreto 2379
Decreto 2380
Decreto 2381
Decreto 2382
Decreto 2383
Decreto 2384
Decreto 2385
Decreto 2386
Decreto 2387
Decreto 2388
Decreto 2389
Decreto 2390
Decreto 2391
Decreto 2392
Decreto 2393
Decreto 2394
Decreto 2395
Decreto 2396
Decreto 2397
Decreto 2398
Decreto 2399
Decreto 2400
Decreto 2401
Decreto 2402
Decreto 2403
Decreto 2404
Decreto 2405
Decreto 2406
Decreto 2407
Decreto 2408
Decreto 2409
Decreto 2410
Decreto 2411
Decreto 2412
Decreto 2413
Decreto 2414
Decreto 2415
Decreto 2416
Decreto 2417
Decreto 2418

2015 - Decreto 2264 a 2342

Decreto 2264
Decreto 2265
Decreto 2266
Decreto 2267
Decreto 2268
Decreto 2269
Decreto 2270
Decreto 2271
Decreto 2272
Decreto 2273
Decreto 2274
Decreto 2275
Decreto 2276
Decreto 2277
Decreto 2278
Decreto 2279
Decreto 2280
Decreto 2281
Decreto 2282
Decreto 2283
Decreto 2284
Decreto 2285
Decreto 2286
Decreto 2287
Decreto 2288
Decreto 2289
Decreto 2290
Decreto 2291
Decreto 2292
Decreto 2293
Decreto 2294
Decreto 2295
Decreto 2296
Decreto 2297
Decreto 2298
Decreto 2299
Decreto 2300
Decreto 2301
Decreto 2302
Decreto 2303
Decreto 2304
Decreto 2305
Decreto 2306
Decreto 2307
Decreto 2308
Decreto 2309
Decreto 2310
Decreto 2311
Decreto 2312
Decreto 2313
Decreto 2314
Decreto 2315
Decreto 2316
Decreto 2317
Decreto 2318
Decreto 2319
Decreto 2320
Decreto 2321
Decreto 2322
Decreto 2323
Decreto 2324
Decreto 2325
Decreto 2326
Decreto 2327
Decreto 2328
Decreto 2329
Decreto 2330
Decreto 2331
Decreto 2332
Decreto 2333
Decreto 2334
Decreto 2335
Decreto 2336
Decreto 2337
Decreto 2338
Decreto 2339
Decreto 2340
Decreto 2341
Decreto 2342

2014 - Decreto 2189 a 2263

Decreto 2189
Decreto 2190
Decreto 2191
Decreto 2192
Decreto 2193
Decreto 2194
Decreto 2195
Decreto 2196
Decreto 2197
Decreto 2198
Decreto 2199
Decreto 2200
Decreto 2201
Decreto 2202
Decreto 2203
Decreto 2204
Decreto 2205
Decreto 2206
Decreto 2207
Decreto 2208
Decreto 2209
Decreto 2210
Decreto 2211
Decreto 2212
Decreto 2213
Decreto 2214
Decreto 2215
Decreto 2216
Decreto 2217
Decreto 2218
Decreto 2219
Decreto 2220
Decreto 2221
Decreto 2222
Decreto 2223
Decreto 2224
Decreto 2225
Decreto 2226
Decreto 2227
Decreto 2228
Decreto 2229
Decreto 2230
Decreto 2231
Decreto 2232
Decreto 2233
Decreto 2234
Decreto 2235
Decreto 2236
Decreto 2237
Decreto 2238
Decreto 2239
Decreto 2240
Decreto 2241
Decreto 2242
Decreto 2243
Decreto 2244
Decreto 2245
Decreto 2246
Decreto 2247
Decreto 2248
Decreto 2249
Decreto 2250
Decreto 2251
Decreto 2252
Decreto 2252 A
Decreto 2253
Decreto 2254
Decreto 2255
Decreto 2256
Decreto 2257
Decreto 2258
Decreto 2259
Decreto 2260
Decreto 2261
Decreto 2262
Decreto 2263

2013 - Decreto 2095 a 2188

Decreto 2095
Decreto 2096
Decreto 2097
Decreto 2098
Decreto 2099
Decreto 2100
Decreto 2101
Decreto 2102
Decreto 2103
Decreto 2104
Decreto 2105
Decreto 2106
Decreto 2107
Decreto 2108
Decreto 2109
Decreto 2110
Decreto 2111
Decreto 2112
Decreto 2113
Decreto 2114
Decreto 2115
Decreto 2116
Decreto 2117
Decreto 2118
Decreto 2119
Decreto 2120
Decreto 2121
Decreto 2122
Decreto 2123
Decreto 2124
Decreto 2125
Decreto 2126
Decreto 2127
Decreto 2128
Decreto 2129
Decreto 2130
Decreto 2131
Decreto 2132
Decreto 2133
Decreto 2134
Decreto 2135
Decreto 2136
Decreto 2137
Decreto 2138
Decreto 2139
Decreto 2140
Decreto 2141
Decreto 2142
Decreto 2143
Decreto 2144
Decreto 2145
Decreto 2146
Decreto 2147
Decreto 2148
Decreto 2149
Decreto 2150
Decreto 2151
Decreto 2152
Decreto 2153
Decreto 2154
Decreto 2155
Decreto 2156
Decreto 2157
Decreto 2158
Decreto 2159
Decreto 2160
Decreto 2161
Decreto 2162
Decreto 2163
Decreto 2164
Decreto 2165
Decreto 2166
Decreto 2167
Decreto 2168
Decreto 2169
Decreto 2170
Decreto 2171
Decreto 2172
Decreto 2173
Decreto 2174
Decreto 2175
Decreto 2176
Decreto 2177
Decreto 2178
Decreto 2179
Decreto 2180
Decreto 2181
Decreto 2182
Decreto 2183
Decreto 2184
Decreto 2185
Decreto 2186
Decreto 2187
Decreto 2188

2012 - Decreto 2033 a 2094

Decreto 2033
Decreto 2034
Decreto 2035
Decreto 2036
Decreto 2037
Decreto 2038
Decreto 2039
Decreto 2040
Decreto 2041
Decreto 2042
Decreto 2043
Decreto 2044
Decreto 2045
Decreto 2046
Decreto 2047
Decreto 2048
Decreto 2049
Decreto 2050
Decreto 2051
Decreto 2052
Decreto 2053
Decreto 2054
Decreto 2055
Decreto 2056
Decreto 2057
Decreto 2058
Decreto 2059
Decreto 2060
Decreto 2061
Decreto 2062
Decreto 2063
Decreto 2064
Decreto 2065
Decreto 2066
Decreto 2067
Decreto 2068
Decreto 2069
Decreto 2070
Decreto 2071
Decreto 2072
Decreto 2073
Decreto 2074
Decreto 2075
Decreto 2076
Decreto 2077
Decreto 2078
Decreto 2079
Decreto 2080
Decreto 2081
Decreto 2082
Decreto 2083
Decreto 2084
Decreto 2085
Decreto 2086
Decreto 2087
Decreto 2088
Decreto 2089
Decreto 2090
Decreto 2091
Decreto 2092
Decreto 2093
Decreto 2094

2011 - Decreto 1978 a 2032

Decreto 1978
Decreto 1979
Decreto 1980
Decreto 1981
Decreto 1982
Decreto 1983
Decreto 1984
Decreto 1985
Decreto 1986
Decreto 1987
Decreto 1988
Decreto 1989
Decreto 1990
Decreto 1991
Decreto 1992
Decreto 1993
Decreto 1994
Decreto 1995
Decreto 1996
Decreto 1997
Decreto 1998
Decreto 1999
Decreto 2000
Decreto 2001
Decreto 2002
Decreto 2003
Decreto 2004
Decreto 2005
Decreto 2006
Decreto 2007
Decreto 2008
Decreto 2009
Decreto 2010
Decreto 2011
Decreto 2012
Decreto 2013
Decreto 2014
Decreto 2015
Decreto 2016
Decreto 2017
Decreto 2018
Decreto 2019
Decreto 2020
Decreto 2021
Decreto 2022
Decreto 2023
Decreto 2024
Decreto 2025
Decreto 2026
Decreto 2027
Decreto 2028
Decreto 2029
Decreto 2030
Decreto 2031
Decreto 2032

2010 - Decreto 1876 a 1977

Decreto 1876
Decreto 1877
Decreto 1878
Decreto 1879
Decreto 1880
Decreto 1881
Decreto 1882
Decreto 1883
Decreto 1884
Decreto 1885
Decreto 1886
Decreto 1887
Decreto 1888
Decreto 1889
Decreto 1890
Decreto 1891
Decreto 1892
Decreto 1893
Decreto 1894
Decreto 1895
Decreto 1896
Decreto 1897
Decreto 1898
Decreto 1899
Decreto 1900
Decreto 1901
Decreto 1902
Decreto 1903
Decreto 1904
Decreto 1905
Decreto 1906
Decreto 1907
Decreto 1908
Decreto 1909
Decreto 1910
Decreto 1911
Decreto 1912
Decreto 1913
Decreto 1914
Decreto 1915
Decreto 1916
Decreto 1917
Decreto 1918
Decreto 1919
Decreto 1920
Decreto 1921
Decreto 1922
Decreto 1923
Decreto 1924
Decreto 1925
Decreto 1926
Decreto 1927
Decreto 1928
Decreto 1929
Decreto 1930
Decreto 1931
Decreto 1932
Decreto 1933
Decreto 1934
Decreto 1935
Decreto 1936
Decreto 1937
Decreto 1938
Decreto 1939
Decreto 1940
Decreto 1941
Decreto 1942
Decreto 1943
Decreto 1944
Decreto 1945
Decreto 1946
Decreto 1947
Decreto 1948
Decreto 1949
Decreto 1950
Decreto 1951
Decreto 1952
Decreto 1953
Decreto 1954
Decreto 1955
Decreto 1956
Decreto 1957
Decreto 1958
Decreto 1959
Decreto 1960
Decreto 1961
Decreto 1962
Decreto 1963
Decreto 1964
Decreto 1965
Decreto 1966
Decreto 1967
Decreto 1968
Decreto 1969
Decreto 1970
Decreto 1971
Decreto 1972
Decreto 1973
Decreto 1974
Decreto 1975
Decreto 1976
Decreto 1977

2009 - Decreto 1807 a 1875

Decreto 1807
Decreto 1808
Decreto 1809
Decreto 1810
Decreto 1811
Decreto 1812
Decreto 1813
Decreto 1814
Decreto 1815
Decreto 1816
Decreto 1817
Decreto 1818
Decreto 1819
Decreto 1820
Decreto 1821
Decreto 1822
Decreto 1823
Decreto 1824
Decreto 1825
Decreto 1826
Decreto 1827
Decreto 1828
Decreto 1829
Decreto 1830
Decreto 1831
Decreto 1832
Decreto 1833
Decreto 1834
Decreto 1835
Decreto 1836
Decreto 1837
Decreto 1838
Decreto 1839
Decreto 1840
Decreto 1841
Decreto 1842
Decreto 1843
Decreto 1844
Decreto 1845
Decreto 1846
Decreto 1847
Decreto 1848
Decreto 1849
Decreto 1850
Decreto 1851
Decreto 1852
Decreto 1853
Decreto 1854
Decreto 1855
Decreto 1856
Decreto 1857
Decreto 1858
Decreto 1859
Decreto 1860
Decreto 1861
Decreto 1862
Decreto 1863
Decreto 1864
Decreto 1865
Decreto 1866
Decreto 1867
Decreto 1868
Decreto 1869
Decreto 1870
Decreto 1871
Decreto 1872
Decreto 1873
Decreto 1874
Decreto 1875

2008 - Decreto 1763 a 1806

Decreto 1763
Decreto 1764
Decreto 1765
Decreto 1766
Decreto 1767
Decreto 1768
Decreto 1769
Decreto 1770
Decreto 1771
Decreto 1772
Decreto 1773
Decreto 1774
Decreto 1775
Decreto 1776
Decreto 1777
Decreto 1778
Decreto 1779
Decreto 1780
Decreto 1781
Decreto 1782
Decreto 1783
Decreto 1784
Decreto 1785
Decreto 1786
Decreto 1787
Decreto 1788
Decreto 1789
Decreto 1790
Decreto 1791
Decreto 1792
Decreto 1793
Decreto 1794
Decreto 1795
Decreto 1796
Decreto 1797
Decreto 1798
Decreto 1799
Decreto 1800
Decreto 1801
Decreto 1802
Decreto 1803
Decreto 1804
Decreto 1805
Decreto 1806

2007 - Decreto 1703 a 1762

Decreto 1703
Decreto 1704
Decreto 1705
Decreto 1706
Decreto 1707
Decreto 1708
Decreto 1709
Decreto 1710
Decreto 1711
Decreto 1712
Decreto 1713
Decreto 1714
Decreto 1715
Decreto 1716
Decreto 1717
Decreto 1718
Decreto 1719
Decreto 1719 A
Decreto 1720
Decreto 1721
Decreto 1722
Decreto 1723
Decreto 1724
Decreto 1725
Decreto 1726
Decreto 1727
Decreto 1728
Decreto 1729
Decreto 1730
Decreto 1731
Decreto 1732
Decreto 1733
Decreto 1734
Decreto 1735
Decreto 1736
Decreto 1737
Decreto 1738
Decreto 1739
Decreto 1740
Decreto 1741
Decreto 1742
Decreto 1743
Decreto 1744
Decreto 1745
Decreto 1746
Decreto 1747
Decreto 1748
Decreto 1749
Decreto 1750
Decreto 1751
Decreto 1752
Decreto 1753
Decreto 1754
Decreto 1755
Decreto 1756
Decreto 1757
Decreto 1758
Decreto 1759
Decreto 1760
Decreto 1761
Decreto 1762

2006 - Decreto 1641 a 1702

Decreto 1641
Decreto 1642
Decreto 1643
Decreto 1644
Decreto 1645
Decreto 1646
Decreto 1647
Decreto 1648
Decreto 1649
Decreto 1650
Decreto 1651
Decreto 1652
Decreto 1653
Decreto 1654
Decreto 1655
Decreto 1656
Decreto 1657
Decreto 1658
Decreto 1659
Decreto 1660
Decreto 1661
Decreto 1662
Decreto 1663
Decreto 1664
Decreto 1665
Decreto 1666
Decreto 1667
Decreto 1668
Decreto 1669
Decreto 1670
Decreto 1671
Decreto 1672
Decreto 1673
Decreto 1674
Decreto 1675
Decreto 1676
Decreto 1677
Decreto 1678
Decreto 1679
Decreto 1680
Decreto 1681
Decreto 1682
Decreto 1683
Decreto 1684
Decreto 1685
Decreto 1686
Decreto 1687
Decreto 1688
Decreto 1689
Decreto 1690
Decreto 1691
Decreto 1692
Decreto 1693
Decreto 1694
Decreto 1695
Decreto 1696
Decreto 1697
Decreto 1698
Decreto 1699
Decreto 1700
Decreto 1701
Decreto 1702

2005 - Decreto 1593 a 1640

Decreto 1593
Decreto 1594
Decreto 1595
Decreto 1596
Decreto 1597
Decreto 1598
Decreto 1599
Decreto 1600
Decreto 1601
Decreto 1602
Decreto 1603
Decreto 1604
Decreto 1605
Decreto 1606
Decreto 1607
Decreto 1608
Decreto 1609
Decreto 1610
Decreto 1611
Decreto 1612
Decreto 1613
Decreto 1614
Decreto 1615
Decreto 1616
Decreto 1617
Decreto 1618
Decreto 1619
Decreto 1620
Decreto 1621
Decreto 1622
Decreto 1622 A
Decreto 1623
Decreto 1624
Decreto 1625
Decreto 1626
Decreto 1627
Decreto 1628
Decreto 1629
Decreto 1630
Decreto 1631
Decreto 1632
Decreto 1633
Decreto 1634
Decreto 1635
Decreto 1636
Decreto 1636 A
Decreto 1637
Decreto 1638
Decreto 1639
Decreto 1640

2004 - Decreto 1548 a 1592

Decreto 1548
Decreto 1549
Decreto 1550
Decreto 1551
Decreto 1552
Decreto 1553
Decreto 1554
Decreto 1555
Decreto 1556
Decreto 1557
Decreto 1558
Decreto 1559
Decreto 1560
Decreto 1561
Decreto 1562
Decreto 1563
Decreto 1564
Decreto 1565
Decreto 1566
Decreto 1567
Decreto 1568
Decreto 1569
Decreto 1570
Decreto 1571
Decreto 1572
Decreto 1573
Decreto 1574
Decreto 1575
Decreto 1576
Decreto 1577
Decreto 1578
Decreto 1579
Decreto 1580
Decreto 1581
Decreto 1582
Decreto 1583
Decreto 1584
Decreto 1585
Decreto 1586
Decreto 1587
Decreto 1588
Decreto 1589
Decreto 1590
Decreto 1591
Decreto 1592

2003 - Decreto 1507 a 1547

Decreto 1507
Decreto 1508
Decreto 1509
Decreto 1510
Decreto 1511
Decreto 1512
Decreto 1513
Decreto 1514
Decreto 1515
Decreto 1516
Decreto 1517
Decreto 1518
Decreto 1519
Decreto 1520
Decreto 1521
Decreto 1522
Decreto 1523
Decreto 1524
Decreto 1525
Decreto 1526
Decreto 1527
Decreto 1528
Decreto 1529
Decreto 1530
Decreto 1531
Decreto 1532
Decreto 1533
Decreto 1534
Decreto 1535
Decreto 1536
Decreto 1537
Decreto 1538
Decreto 1539
Decreto 1540
Decreto 1541
Decreto 1542
Decreto 1543
Decreto 1544
Decreto 1545
Decreto 1546
Decreto 1547

2002 - Decreto 1464 a 1506

2001 - Decreto 1425 a 1463

Decreto 1425
Decreto 1426
Decreto 1427
Decreto 1428
Decreto 1429
Decreto 1430
Decreto 1431
Decreto 1432
Decreto 1433
Decreto 1434
Decreto 1435
Decreto 1436
Decreto 1437
Decreto 1438
Decreto 1439
Decreto 1440
Decreto 1441
Decreto 1442
Decreto 1443
Decreto 1444
Decreto 1445
Decreto 1446
Decreto 1447
Decreto 1448
Decreto 1449
Decreto 1450
Decreto 1451
Decreto 1452
Decreto 1453
Decreto 1454
Decreto 1455
Decreto 1456
Decreto 1457
Decreto 1458
Decreto 1459
Decreto 1460
Decreto 1461
Decreto 1462
Decreto 1463

2000 - Decreto 1397 a 1424

Decreto 1397
Decreto 1398
Decreto 1399
Decreto 1400
Decreto 1401
Decreto 1402
Decreto 1403
Decreto 1404
Decreto 1405
Decreto 1406
Decreto 1407
Decreto 1408
Decreto 1409
Decreto 1410
Decreto 1411
Decreto 1412
Decreto 1413
Decreto 1414
Decreto 1415
Decreto 1416
Decreto 1417
Decreto 1418
Decreto 1419
Decreto 1420
Decreto 1421
Decreto 1422
Decreto 1423
Decreto 1424

1999 - Decreto 1342 a 1396

Decreto 1342
Decreto 1343
Decreto 1344
Decreto 1345
Decreto 1346
Decreto 1347
Decreto 1348
Decreto 1349
Decreto 1350
Decreto 1351
Decreto 1352
Decreto 1353
Decreto 1354
Decreto 1355
Decreto 1356
Decreto 1357
Decreto 1358
Decreto 1359
Decreto 1360
Decreto 1361
Decreto 1362
Decreto 1363
Decreto 1364
Decreto 1365
Decreto 1366
Decreto 1367
Decreto 1368
Decreto 1369
Decreto 1370
Decreto 1371
Decreto 1372
Decreto 1373
Decreto 1374
Decreto 1375
Decreto 1376
Decreto 1377
Decreto 1378
Decreto 1379
Decreto 1380
Decreto 1381
Decreto 1382
Decreto 1383
Decreto 1384
Decreto 1385
Decreto 1386
Decreto 1387
Decreto 1388
Decreto 1389
Decreto 1390
Decreto 1391
Decreto 1392
Decreto 1393
Decreto 1394
Decreto 1395
Decreto 1396

1998 - Decreto 1271 a 1341

Decreto 1271
Decreto 1272
Decreto 1273
Decreto 1274
Decreto 1275
Decreto 1276
Decreto 1277
Decreto 1278
Decreto 1279
Decreto 1280
Decreto 1281
Decreto 1282
Decreto 1283
Decreto 1284
Decreto 1285
Decreto 1286
Decreto 1287
Decreto 1288
Decreto 1289
Decreto 1290
Decreto 1291
Decreto 1292
Decreto 1293
Decreto 1294
Decreto 1295
Decreto 1296
Decreto 1297
Decreto 1298
Decreto 1299
Decreto 1300
Decreto 1301
Decreto 1302
Decreto 1303
Decreto 1304
Decreto 1305
Decreto 1306
Decreto 1307
Decreto 1308
Decreto 1309
Decreto 1310
Decreto 1311
Decreto 1312
Decreto 1313
Decreto 1314
Decreto 1315
Decreto 1316
Decreto 1317
Decreto 1318
Decreto 1319
Decreto 1320
Decreto 1321
Decreto 1322
Decreto 1323
Decreto 1324
Decreto 1325
Decreto 1326
Decreto 1327
Decreto 1328
Decreto 1329
Decreto 1330
Decreto 1331
Decreto 1332
Decreto 1333
Decreto 1334
Decreto 1335
Decreto 1336
Decreto 1337
Decreto 1338
Decreto 1339
Decreto 1340
Decreto 1341

1997 - Decreto 1225 a 1270

Decreto 1224
Decreto 1225
Decreto 1226
Decreto 1227
Decreto 1228
Decreto 1229
Decreto 1230
Decreto 1231
Decreto 1232
Decreto 1233
Decreto 1234
Decreto 1235
Decreto 1236
Decreto 1237
Decreto 1238
Decreto 1239
Decreto 1240
Decreto 1241
Decreto 1242
Decreto 1243
Decreto 1244
Decreto 1245
Decreto 1246
Decreto 1247
Decreto 1248
Decreto 1249
Decreto 1250
Decreto 1251
Decreto 1252
Decreto 1253
Decreto 1254
Decreto 1255
Decreto 1256
Decreto 1257
Decreto 1258
Decreto 1259
Decreto 1260
Decreto 1261
Decreto 1262
Decreto 1263
Decreto 1264
Decreto 1265
Decreto 1266
Decreto 1267
Decreto 1268
Decreto 1269
Decreto 1270

1996 - Decreto 1140 a 1223

Decreto 1140
Decreto 1141
Decreto 1142
Decreto 1143
Decreto 1144
Decreto 1145
Decreto 1146
Decreto 1147
Decreto 1148
Decreto 1149
Decreto 1150
Decreto 1151
Decreto 1152
Decreto 1153
Decreto 1154
Decreto 1155
Decreto 1156
Decreto 1157
Decreto 1158
Decreto 1159
Decreto 1160
Decreto 1161
Decreto 1162
Decreto 1163
Decreto 1164
Decreto 1165
Decreto 1166
Decreto 1167
Decreto 1168
Decreto 1169
Decreto 1170
Decreto 1171
Decreto 1172
Decreto 1173
Decreto 1174
Decreto 1175
Decreto 1176
Decreto 1177
Decreto 1178
Decreto 1179
Decreto 1180
Decreto 1181
Decreto 1182
Decreto 1183
Decreto 1184
Decreto 1185
Decreto 1186
Decreto 1187
Decreto 1188
Decreto 1189
Decreto 1190
Decreto 1191
Decreto 1192
Decreto 1193
Decreto 1194
Decreto 1195
Decreto 1196
Decreto 1197
Decreto 1198
Decreto 1199
Decreto 1200
Decreto 1201
Decreto 1202
Decreto 1203
Decreto 1204
Decreto 1205
Decreto 1206
Decreto 1207
Decreto 1208
Decreto 1209
Decreto 1210
Decreto 1211
Decreto 1212
Decreto 1213
Decreto 1214
Decreto 1215
Decreto 1216
Decreto 1217
Decreto 1218
Decreto 1219
Decreto 1220
Decreto 1221
Decreto 1222
Decreto 1223

1995 - Decreto 1094 a 1139

Decreto 1094
Decreto 1095
Decreto 1096
Decreto 1097
Decreto 1098
Decreto 1099
Decreto 1100
Decreto 1101
Decreto 1102
Decreto 1103
Decreto 1104
Decreto 1105
Decreto 1106
Decreto 1107
Decreto 1108
Decreto 1109
Decreto 1110
Decreto 1111
Decreto 1112
Decreto 1113
Decreto 1114
Decreto 1115
Decreto 1116
Decreto 1117
Decreto 1118
Decreto 1119
Decreto 1120
Decreto 1121
Decreto 1122
Decreto 1123
Decreto 1124
Decreto 1125
Decreto 1126
Decreto 1127
Decreto 1128
Decreto 1129
Decreto 1130
Decreto 1131
Decreto 1132
Decreto 1133
Decreto 1134
Decreto 1135
Decreto 1136
Decreto 1137
Decreto 1138
Decreto 1139

1994 - Decreto 1023 a 1093

Decreto 1023
Decreto 1024
Decreto 1025
Decreto 1026
Decreto 1027
Decreto 1028
Decreto 1029
Decreto 1030
Decreto 1031
Decreto 1032
Decreto 1033
Decreto 1034
Decreto 1035
Decreto 1036
Decreto 1037
Decreto 1038
Decreto 1039
Decreto 1040
Decreto 1041
Decreto 1042
Decreto 1043
Decreto 1044
Decreto 1045
Decreto 1046
Decreto 1047
Decreto 1048
Decreto 1049
Decreto 1050
Decreto 1051
Decreto 1052
Decreto 1053
Decreto 1054
Decreto 1055
Decreto 1056
Decreto 1057
Decreto 1058
Decreto 1059
Decreto 1060
Decreto 1061
Decreto 1062
Decreto 1063
Decreto 1064
Decreto 1065
Decreto 1066
Decreto 1067
Decreto 1068
Decreto 1069
Decreto 1070
Decreto 1071
Decreto 1072
Decreto 1073
Decreto 1074
Decreto 1075
Decreto 1076
Decreto 1077
Decreto 1078
Decreto 1079
Decreto 1080
Decreto 1081
Decreto 1082
Decreto 1083
Decreto 1084
Decreto 1085
Decreto 1086
Decreto 1087
Decreto 1088
Decreto 1089
Decreto 1090
Decreto 1091
Decreto 1092
Decreto 1093

1993 - Decreto 954 a 1022

Decreto 954
Decreto 955
Decreto 956
Decreto 957
Decreto 958
Decreto 959
Decreto 960
Decreto 961
Decreto 962
Decreto 963
Decreto 964
Decreto 965
Decreto 966
Decreto 967
Decreto 968
Decreto 969
Decreto 970
Decreto 971
Decreto 972
Decreto 973
Decreto 974
Decreto 975
Decreto 976
Decreto 977
Decreto 978
Decreto 979
Decreto 980
Decreto 981
Decreto 982
Decreto 983
Decreto 984
Decreto 985
Decreto 986
Decreto 987
Decreto 988
Decreto 989
Decreto 990
Decreto 991
Decreto 992
Decreto 993
Decreto 994
Decreto 995
Decreto 996
Decreto 997
Decreto 998
Decreto 999
Decreto 1000
Decreto 1001
Decreto 1002
Decreto 1003
Decreto 1004
Decreto 1005
Decreto 1006
Decreto 1007
Decreto 1008
Decreto 1009
Decreto 1010
Decreto 1011
Decreto 1012
Decreto 1013
Decreto 1014
Decreto 1015
Decreto 1016
Decreto 1017
Decreto 1018
Decreto 1019
Decreto 1020
Decreto 1021
Decreto 1022

1992 - Decreto 884 a 953

Decreto 884
Decreto 885
Decreto 886
Decreto 887
Decreto 888
Decreto 889
Decreto 889 A
Decreto 890
Decreto 891
Decreto 892
Decreto 893
Decreto 894
Decreto 895
Decreto 896
Decreto 897
Decreto 898
Decreto 899
Decreto 900
Decreto 901
Decreto 902
Decreto 903
Decreto 903 A
Decreto 904
Decreto 905
Decreto 906
Decreto 907
Decreto 908
Decreto 909
Decreto 910
Decreto 911
Decreto 912
Decreto 913
Decreto 914
Decreto 915
Decreto 916
Decreto 917
Decreto 918
Decreto 919
Decreto 920
Decreto 921
Decreto 922
Decreto 923
Decreto 924
Decreto 925
Decreto 926
Decreto 927
Decreto 928
Decreto 929
Decreto 930
Decreto 931
Decreto 932
Decreto 933
Decreto 934
Decreto 935
Decreto 936
Decreto 937
Decreto 938
Decreto 939
Decreto 940
Decreto 941
Decreto 942
Decreto 943
Decreto 944
Decreto 945
Decreto 946
Decreto 947
Decreto 948
Decreto 949
Decreto 950
Decreto 951
Decreto 952
Decreto 953

1991 - Decreto 825 a 883

1990 - Decreto 743 a 824

Decreto 743
Decreto 744
Decreto 745
Decreto 746
Decreto 747
Decreto 748
Decreto 749
Decreto 750
Decreto 751
Decreto 752
Decreto 753
Decreto 754
Decreto 755
Decreto 756
Decreto 757
Decreto 758
Decreto 759
Decreto 760
Decreto 761
Decreto 762
Decreto 763
Decreto 764
Decreto 765
Decreto 766
Decreto 767
Decreto 768
Decreto 768 A
Decreto 769
Decreto 770
Decreto 771
Decreto 772
Decreto 773
Decreto 774
Decreto 775
Decreto 776
Decreto 777
Decreto 778
Decreto 779
Decreto 780
Decreto 781
Decreto 782
Decreto 783
Decreto 784
Decreto 785
Decreto 786
Decreto 787
Decreto 788
Decreto 789
Decreto 790
Decreto 791
Decreto 792
Decreto 793
Decreto 794
Decreto 795
Decreto 796
Decreto 797
Decreto 798
Decreto 799
Decreto 800
Decreto 801
Decreto 802
Decreto 803
Decreto 804
Decreto 805
Decreto 806
Decreto 807
Decreto 808
Decreto 809
Decreto 810
Decreto 811
Decreto 812
Decreto 813
Decreto 814
Decreto 815
Decreto 816
Decreto 817
Decreto 818
Decreto 819
Decreto 820
Decreto 821
Decreto 822
Decreto 823
Decreto 824

1989 - Decreto 687 ao 742

Decreto 687
Decreto 688
Decreto 689
Decreto 690
Decreto 691
Decreto 692
Decreto 693
Decreto 694
Decreto 695
Decreto 696
Decreto 697
Decreto 698
Decreto 699
Decreto 700
Decreto 701
Decreto 702
Decreto 703
Decreto 704
Decreto 705
Decreto 706
Decreto 707
Decreto 708
Decreto 709
Decreto 710
Decreto 711
Decreto 712
Decreto 713
Decreto 714
Decreto 715
Decreto 716
Decreto 717
Decreto 718
Decreto 719
Decreto 720
Decreto 721
Decreto 722
Decreto 723
Decreto 724
Decreto 725
Decreto 726
Decreto 727
Decreto 728
Decreto 729
Decreto 730
Decreto 731
Decreto 732
Decreto 733
Decreto 734
Decreto 735
Decreto 736
Decreto 737
Decreto 738
Decreto 739
Decreto 740
Decreto 741
Decreto 742

1988 - Decreto 653 a 686

Decreto 653
Decreto 654
Decreto 655
Decreto 656
Decreto 657
Decreto 658
Decreto 659
Decreto 660
Decreto 660 A
Decreto 661
Decreto 662
Decreto 662 A
Decreto 663
Decreto 664
Decreto 665
Decreto 666
Decreto 666 A
Decreto 667
Decreto 668
Decreto 669
Decreto 670
Decreto 670 A
Decreto 671
Decreto 672
Decreto 673
Decreto 674
Decreto 675
Decreto 676
Decreto 677
Decreto 678
Decreto 679
Decreto 679 A
Decreto 680
Decreto 681
Decreto 682
Decreto 683
Decreto 684
Decreto 684 A
Decreto 685
Decreto 686

1987 - Decreto 605 ao 652

Decreto 605
Decreto 606
Decreto 607
Decreto 608
Decreto 609
Decreto 610
Decreto 611
Decreto 612
Decreto 613
Decreto 614
Decreto 615
Decreto 616
Decreto 617
Decreto 618
Decreto 619
Decreto 620
Decreto 621
Decreto 622
Decreto 623
Decreto 624
Decreto 625
Decreto 626
Decreto 627
Decreto 628
Decreto 629
Decreto 630
Decreto 631
Decreto 632
Decreto 633
Decreto 634
Decreto 635
Decreto 636
Decreto 637
Decreto 638
Decreto 639
Decreto 640
Decreto 641
Decreto 642
Decreto 643
Decreto 644
Decreto 645
Decreto 646
Decreto 647
Decreto 648
Decreto 649
Decreto 650
Decreto 651
Decreto 652

1986 - Decreto 574 ao 604

Decreto 574
Decreto 575
Decreto 576
Decreto 577
Decreto 578
Decreto 579
Decreto 580
Decreto 581
Decreto 582
Decreto 583
Decreto 583 A
Decreto 584
Decreto 585
Decreto 586
Decreto 586 A
Decreto 587
Decreto 587 A
Decreto 588
Decreto 589
Decreto 590
Decreto 591
Decreto 592
Decreto 593
Decreto 594
Decreto 595
Decreto 596
Decreto 597
Decreto 598
Decreto 599
Decreto 600
Decreto 601
Decreto 602
Decreto 602 A
Decreto 603
Decreto 604

1985 - Decreto 533 ao 573

Decreto 533
Decreto 534
Decreto 535
Decreto 536
Decreto 537
Decreto 537 A
Decreto 538
Decreto 539
Decreto 540
Decreto 541
Decreto 542
Decreto 543
Decreto 544
Decreto 545
Decreto 546
Decreto 547
Decreto 548
Decreto 549
Decreto 550
Decreto 551
Decreto 552
Decreto 553
Decreto 554
Decreto 555
Decreto 556
Decreto 557
Decreto 558
Decreto 559
Decreto 560
Decreto 561
Decreto 562
Decreto 563
Decreto 564
Decreto 565
Decreto 566
Decreto 567
Decreto 568
Decreto 569
Decreto 570
Decreto 571
Decreto 572
Decreto 573

1984 - Decreto 502 ao 532

Decreto 502
Decreto 503
Decreto 504
Decreto 505
Decreto 506
Decreto 507
Decreto 508
Decreto 509
Decreto 510
Decreto 511
Decreto 512
Decreto 513
Decreto 514
Decreto 515
Decreto 516
Decreto 517
Decreto 518
Decreto 519
Decreto 520
Decreto 521
Decreto 522
Decreto 523
Decreto 524
Decreto 525
Decreto 526
Decreto 527
Decreto 528
Decreto 529
Decreto 530
Decreto 531
Decreto 532

1983 - Decreto 464 ao 501

Decreto 464
Decreto 465
Decreto 466
Decreto 467
Decreto 468
Decreto 469
Decreto 470
Decreto 471
Decreto 472
Decreto 473
Decreto 474
Decreto 475
Decreto 476
Decreto 477
Decreto 478
Decreto 479
Decreto 480
Decreto 481
Decreto 482
Decreto 483
Decreto 484
Decreto 485
Decreto 486
Decreto 487
Decreto 488
Decreto 489
Decreto 490
Decreto 491
Decreto 492
Decreto 493
Decreto 494
Decreto 495
Decreto 496
Decreto 497
Decreto 497 A
Decreto 498
Decreto 499
Decreto 500
Decreto 500
Decreto 501

1982 - Decreto 426 ao 463

Decreto 426
Decreto 427
Decreto 428
Decreto 429
Decreto 430
Decreto 431
Decreto 432
Decreto 433
Decreto 434
Decreto 435
Decreto 436
Decreto 437
Decreto 438
Decreto 439
Decreto 440
Decreto 441
Decreto 442
Decreto 443
Decreto 444
Decreto 445
Decreto 446
Decreto 447
Decreto 448
Decreto 449
Decreto 450
Decreto 451
Decreto 452
Decreto 453
Decreto 454
Decreto 455
Decreto 456
Decreto 456 A
Decreto 457
Decreto 458
Decreto 459
Decreto 460
Decreto 461
Decreto 462
Decreto 462 A
Decreto 463

1981 - Decreto 400 ao 425

Decreto 400
Decreto 401
Decreto 402
Decreto 403
Decreto 404
Decreto 405
Decreto 406
Decreto 407
Decreto 408
Decreto 409
Decreto 410
Decreto 411
Decreto 412
Decreto 413
Decreto 414
Decreto 415
Decreto 416
Decreto 417
Decreto 418
Decreto 419
Decreto 420
Decreto 421
Decreto 422
Decreto 423
Decreto 424
Decreto 425

1980 - Decreto 371 a 399

Decreto 371
Decreto 372
Decreto 373
Decreto 374
Decreto 375
Decreto 376
Decreto 377
Decreto 378
Decreto 379
Decreto 380
Decreto 381
Decreto 382
Decreto 383
Decreto 384
Decreto 385
Decreto 386
Decreto 387
Decreto 388
Decreto 389
Decreto 390
Decreto 391
Decreto 392
Decreto 393
Decreto 394
Decreto 395
Decreto 396
Decreto 397
Decreto 398
Decreto 399

1979 - Decreto 341 ao 370

Decreto 341
Decreto 342
Decreto 343
Decreto 344
Decreto 345
Decreto 346
Decreto 347
Decreto 348
Decreto 349
Decreto 350
Decreto 351
Decreto 352
Decreto 353
Decreto 354
Decreto 355
Decreto 356
Decreto 357
Decreto 358
Decreto 359
Decreto 360
Decreto 361
Decreto 362
Decreto 363
Decreto 364
Decreto 365
Decreto 366
Decreto 367
Decreto 368
Decreto 369
Decreto 370

1978 - Decreto 314 ao 340

Decreto 314
Decreto 315
Decreto 316
Decreto 317
Decreto 318
Decreto 319
Decreto 320
Decreto 321
Decreto 322
Decreto 323
Decreto 324
Decreto 325
Decreto 326
Decreto 327
Decreto 328
Decreto 329
Decreto 330
Decreto 331
Decreto 332
Decreto 333
Decreto 333 A
Decreto 334
Decreto 335
Decreto 336
Decreto 337
Decreto 338
Decreto 339
Decreto 340

1977 - Decreto 275 ao 313

Decreto 275
Decreto 276
Decreto 277
Decreto 278
Decreto 279
Decreto 280
Decreto 281
Decreto 282
Decreto 283
Decreto 284
Decreto 285
Decreto 286
Decreto 287
Decreto 288
Decreto 289
Decreto 290
Decreto 291
Decreto 292
Decreto 293
Decreto 294
Decreto 295
Decreto 296
Decreto 297
Decreto 298
Decreto 299
Decreto 300
Decreto 301
Decreto 302
Decreto 303
Decreto 304
Decreto 305
Decreto 306
Decreto 307
Decreto 308
Decreto 309
Decreto 310
Decreto 311
Decreto 312
Decreto 313

1976 - Decreto 220 a 274

Decreto 220
Decreto 221
Decreto 222
Decreto 223
Decreto 224
Decreto 225
Decreto 226
Decreto 227
Decreto 228
Decreto 229
Decreto 230
Decreto 231
Decreto 232
Decreto 233
Decreto 234
Decreto 235
Decreto 236
Decreto 237
Decreto 238
Decreto 239
Decreto 240
Decreto 241
Decreto 242
Decreto 243
Decreto 244
Decreto 245
Decreto 246
Decreto 247
Decreto 248
Decreto 249
Decreto 250
Decreto 251
Decreto 252
Decreto 253
Decreto 254
Decreto 255
Decreto 256
Decreto 257
Decreto 258
Decreto 259
Decreto 260
Decreto 261
Decreto 262
Decreto 263
Decreto 264
Decreto 265
Decreto 266
Decreto 267
Decreto 268
Decreto 269
Decreto 270
Decreto 271
Decreto 272
Decreto 273
Decreto 274

1975 - Decreto 123 ao 219

Decreto 156
Decreto 157
Decreto 158
Decreto 159
Decreto 160
Decreto 161
Decreto 162
Decreto 163
Decreto 164
Decreto 165
Decreto 166
Decreto 167
Decreto 168
Decreto 169
Decreto 170
Decreto 171
Decreto 172
Decreto 173
Decreto 174
Decreto 175
Decreto 176
Decreto 177
Decreto 178
Decreto 179
Decreto 180
Decreto 181
Decreto 182
Decreto 183
Decreto 184
Decreto 185
Decreto 186
Decreto 187
Decreto 188
Decreto 189
Decreto 190
Decreto 191
Decreto 192
Decreto 193
Decreto 194
Decreto 195
Decreto 196
Decreto 197
Decreto 198
Decreto 199
Decreto 200
Decreto 201
Decreto 202
Decreto 203
Decreto 204
Decreto 205
Decreto 206
Decreto 207
Decreto 208
Decreto 209
Decreto 210
Decreto 211
Decreto 212
Decreto 213
Decreto 214
Decreto 215
Decreto 216
Decreto 217
Decreto 218
Decreto 219

1974 - Decreto 123 ao 155

Decreto 123
Decreto 124
Decreto 125
Decreto 126
Decreto 127
Decreto 128
Decreto 129
Decreto 130
Decreto 131
Decreto 132
Decreto 133
Decreto 134
Decreto 135
Decreto 136
Decreto 137
Decreto 138
Decreto 139
Decreto 140
Decreto 141
Decreto 142
Decreto 143
Decreto 144
Decreto 145
Decreto 146
Decreto 147
Decreto 148
Decreto 149
Decreto 150
Decreto 151
Decreto 152
Decreto 152 A
Decreto 153
Decreto 154
Decreto 155

1973 - Decreto 94 ao 122

Decreto 94
Decreto 95
Decreto 96
Decreto 97
Decreto 98
Decreto 99
Decreto 100
Decreto 101
Decreto 102
Decreto 103
Decreto 104
Decreto 105
Decreto 106
Decreto 107
Decreto 108
Decreto 109
Decreto 110
Decreto 111
Decreto 112
Decreto 113
Decreto 114
Decreto 115
Decreto 116
Decreto 117
Decreto 118
Decreto 119
Decreto 120
Decreto 121
Decreto 122

1972 - Decreto 65 ao 93

Decreto 65
Decreto 66
Decreto 67
Decreto 68
Decreto 69
Decreto 70
Decreto 71
Decreto 72
Decreto 73
Decreto 74
Decreto 75
Decreto 76
Decreto 77
Decreto 78
Decreto 79
Decreto 80
Decreto 81
Decreto 82
Decreto 83
Decreto 84
Decreto 85
Decreto 86
Decreto 87
Decreto 88
Decreto 89
Decreto 90
Decreto 91
Decreto 92
Decreto 93

1971 - Decreto 55 ao 64

Decreto 55
Decreto 56
Decreto 57
Decreto 58
Decreto 59
Decreto 60
Decreto 61
Decreto 62
Decreto 63
Decreto 63 A
Decreto 64

1970 - Decreto 45 ao 54

Decreto 45
Decreto 46
Decreto 47
Decreto 48
Decreto 49
Decreto 50
Decreto 51
Decreto 52
Decreto 53
Decreto 54

1969 - Decreto 37 ao 44

Decreto 37
Decreto 38
Decreto 39
Decreto 40
Decreto 41
Decreto 42
Decreto 43
Decreto 44

1968 - Decreto 26 ao 36

Decreto 26
Decreto 27
Decreto 28
Decreto 29
Decreto 30
Decreto 31
Decreto 32
Decreto 32 A
Decreto 32 B
Decreto 32 C
Decreto 33
Decreto 34
Decreto 35
Decreto 36

1967 - Decreto 18 ao 25

Decreto 18
Decreto 19
Decreto 20
Decreto 21
Decreto 22
Decreto 23
Decreto 24
Decreto 25

1966 - Decreto 05 ao 17

Decreto 5
Decreto 6
Decreto 7
Decreto 8
Decreto 9
Decreto 10
Decreto 11
Decreto 12
Decreto 13
Decreto 14
Decreto 15
Decreto 16
Decreto 17

1965 - Decreto 01 ao 04

Decreto 1
Decreto 2
Decreto 3
Decreto 4