Indíce

Decreto nº 3.178 - Corte de Pagamentos

Decreto nº 3.179 - Renegociação de Contratos

Decreto nº 3.180 - Horas Extras

Decreto nº 3.181 - Contratação de Pessoal

Decreto nº 3.182 - Exoneração dos Servidores Cargos em Comissão

Decreto nº 3.183 - Suspensão de Pagamento de Gratificações

Decreto nº 3.184 - Altera inciso LII acresce o inciso LVII do Decreto nº 3.182

Decreto nº 3.185 - Concede aposentadoria Fernanda Perilo de Oliveira Sartori

Decreto nº 3.186 - Nomeação da autoridade de trânsito do municipío de Rio Grande da Serra

Decreto nº 3.187 - Institui a Logomarca da Prefeitura de Rio Grande da Serra

Decreto nº 3.188 - Comissão julgamento infrações ambientais

Decreto nº 3.190 - Regulamenta a Lei Municipal nº 2.618

Decreto nº 3.191 - Nomeação dos membros da JARI

Decreto nº 3.192 - Conferência Direitos da Pessoa Idosa

Decreto nº 3.193 - Regulamenta Contratação Direta

Decreto nº 3.194 - Regulamenta a Lei Municipal nº 2.620-2025

Decreto nº 3.196 - Terceira Conferência Municipal da Cidade

Decreto nº 3.198 - Nomeação do Conselho Municipal de Cultura

Decreto nº 3.199 - Nomeação Autoridade de Trânsito

Decreto nº 3.200 - Fixa Valores da Tarifa de Táxi

Decreto nº 3.201 - Nomeação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR

Decreto nº 3.096 - Créditos Adicionais Suplementares

Decreto nº 3.097 - Regulamenta a Lei Federal 14.133 de 01.04.2021

Decreto nº 3.098 - Aposentadoria Fabio Luciano Tresso de Moura

Decreto nº 3.099 - Aposentadoria Itamar Antonio

Decreto nº 3.100 - Passe Escolar Gratuito - PEG

Decreto nº 3.101 - Aposentadoria Celso Pedro da Silva

Decreto nº 3.102 - Aposentadoria Norma Aparecida dos Santos

Decreto nº 3.103- Aposentadoria Mauro Alves Poderoso

Decreto nº 3.104 - Conselho de Assistência Social - 2024-2026

Decreto nº 3.105 - Conselho Municipal dos Direitos da Crianþa e o Adolescente - 2024-2026

Decreto nº 3.106 - Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra e Afrodescendente

Decreto nº 3.107 - Abertura de crédito suplementar

Decreto nº 3.108 - Regulamenta a Lei Municipal nº 2567 de 05.03.2024

Decreto nº 3.109 - Dispõe sobre abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme Lei Municipal nº. 2.560, de 28 de dezembro de 2023 – LOA de 2024

Decreto nº 3.110 - Atualização de valores precatórios de pequenos valores

Decreto nº 3.111 - Regulamenta o Sistema de Estacionamento Rotativo Zona Azul no município

Decreto nº 3.111 - Quadro vagas

Decreto nº 3.111 - Anexo

Decreto nº 3.112 - Aposentadoria José Luzia Gonçalves Dias

Decreto nº 3.113 - Aposentadoria Ana Paula Pereira da Silva

Decreto nº 3.114 - Aposentadoria Dionísio Estevo dos Reis

Decreto nº 3.115 - Regulamenta a instituição do serviço de transporte tarifa zero

Decreto nº 3.116 - Formaliza a adesão do Município de Rio Grande da Serra ao projeto Facilita SP

Decreto nº 3.117 - Dispõe sobre Suplementação de Verbas

Decreto nº 3.118 - Decreto de Emergência e Saúde Pública - Dengue

Decreto nº 3.119 - Conselho Municipal de Alimentação Escolar

Decreto nº 3.120 - Regulamentação da Lei 2578-2024

Decreto nº 3.121 - Suplementação de verbas

Decreto nº 3.122 - Altera Decreto Aposentadoria Maria das Graças da Silva

Decreto nº 3.123 - Altera Decreto Aposentadoria Belmiro dos Santos Filho

Decreto nº 3.124 - Altera o Decreto 3.038-23

Decreto nº 3.125 - Publicação - Errata

Decreto nº 3.126 - Aposentadoria Rosalia Cristina Roberto

Decreto nº 3.127 - Aposentadoria Lucia de Fatima Ferreira

Decreto nº 3.128 - Nomeação de Autoridade de Trânsito

Decreto nº 3.129 - Regulamenta o Artigo 125 da LOM

Decreto nº 3.130 - Regulamenta a Lei Municipal 2.580-24

Decreto nº 3.131 - Autoriza Loteamento Fechado Vila Verde

Decreto nº 3.132 - Regulamenta Lei Municipal 2.582-24

Decreto nº 3.133 - Organização Social Associação Bom Jesus

Decreto nº 3.134 - Organização Social Santa Casa da Misericórdia SBC

Decreto nº 3.135 - Dispõe sobre abertura de Créditos Adicionais Suplementares

Decreto nº 3.136 - Aposentadoria Marinalva Cabral da Silva

Decreto nº 3.137 - Aposentadoria Vera Lucia Vegas Marques

Decreto nº 3.138 - Conselho dos usuários

Decreto nº 3.139 - Suplementação de Verbas do Funprev

Decreto nº 3.140 - Altera dispositivos do Decreto Municipal nº 2.623 de 12.04.2019

Decreto nº 3.141 - Condutas vedadas aos agentes públicos no período eleitoral

Decreto nº 3.142 - Dispõe sobre Abertura de Créditos Suplementares

Decreto nº 3.143 - Suplementação de verbas do FUNPREV

Decreto nº 3.144 - Revoga o Decreto Municipal nº 3.118

Decreto nº 3.145 - Concede aposentadoria Antônia Maria Magalhães Silva

Decreto nº 3.146 - Concede Aposentadoria Antônio José de Melo Filho

Decreto nº 3.147 - Nomeação dos Membros da JARI

Decreto nº 3.148 - Dispõe sobre Abertura de Créditos Adicionais Suplementares

Decreto nº 3.149 - Regulamenta a Lei nº 2.592 que Dispõe Sobre a Criação e Suplementação de Elemento de Despesa

Decreto nº 3.150 - Dispõe Sobre Suplementação de Verbas

Decreto nº 3.151 - Concede aposentadoria Ubiratania Fontes da Cruz

Decreto nº 3.152 - Dispõe Sobre Suplementação de Verbas da Câmara Municipal

Decreto nº 3.153 - Dispõe Sobre Suplementação de Verbas

Decreto nº 3.154 - Altera a Redação de Dispositivo do Decreto nº 2.515

Decreto nº 3.155 - Dispõe Sobre Abertura de Créditos

Decreto nº 3.156 - Dispõe Sobre Nomeação dos Membros COMDEMA

Decreto nº 3.157 - Dispõe Sobre Nomeação de Membros do Conselho Curador

Decreto nº 3.158 - Concede Aposentadoria Helena Maria Vitor

Decreto nº 3.159 - Concede Aposentadoria Luiz Carlos Cassiano

Decreto nº 3.160 - Institui Comissão de Transição Governo

Decreto nº 3.161 - Alterações Orçamentárias Nov-2024

Decreto nº 3.163 - Dispõe Sobre Retenção de IR nas Contratações de Bens e Serviços

Decreto nº 3.164 - Dispõe Sobre Plano de Contingenciamento de Gastos

Decreto nº 3.166 - Revoga o Decreto nº 3.058 Institui a Comissão Especial

Decreto nº 3.167 - Dispõe Sobre Feriados para o Exercício de 2.025

Decreto nº 3.168 - Dispõe Escala Empresas Funerárias

Decreto nº 3.168 - Anexo da Escala Funerárias

Decreto nº 3.169 - Alterações Orçamentárias Dez-2024 Parcial

Decreto nº 3.170 - Disciplina a Execução Orçamentária para Exercício de 2025

Decreto nº 3.170 - Anexo I

Decreto nº 3.170 - Anexo II

Decreto nº 3.170 - Anexo III

Decreto nº 3.170 - Anexo IV

Decreto nº 3.171 - Fixa a Unidade Monetária Padrão

Decreto nº 3.172 - Atualização da Contribuição de Iluminação Pública

Decreto nº 3.173 - Atualização Valor IPTU

Decreto nº 3.174 - Créditos Especiais e Suplementos - Lei nº 2611-2024

Decreto nº 3.175 - Dispõe sobre suplementação de verbas

Decreto 2.997 - Suplementação de Verbas

Decreto 2.998 - Comite de Vigilância de óbito materno, infantil e fetal

Decreto 2.999 - Nomeação do Conselho da COMAE

Decreto 3.000 -Suplementação de Verbas

Decreto 3.001- Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Herivelto de Deus Alves Martins

Decreto 3.002- Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Osvaldo Carneiro

Decreto 3.003- Câmara de Conciliação

Decreto 3.004 - Suplementação de Verbas - Prospera Família

Decreto 3.005 - Suplementação de Verbas

Decreto 3.006- Valor Atual de RPV para o Exercício de 2.023

Decreto 3.007- Alteração dos Membros do Conselho da Cultura

Decreto 3.008- Regimento Interno do Conselho de Cultura

Decreto 3.009- Alteração dos Membros do COMDEMA

Decreto 3.010 - Abertura de Crédito Suplementar

Decreto 3.011- Nomeação FUNDEB

Decreto 3.012- Transição da Lei de Licitação

Decreto 3.013 - Abertura de Crédito Complementar

Decreto 3.014- Revogação decreto de licitação

Decreto 3.015 - Concurso Público

Decreto 3.016- Utilização das Máscaras

Decreto 3.017- Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Luiz Carlos Rufino da Silva

Decreto 3.018- Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde

Decreto 3.019 - Abertura de Crédito Suplementar

Decreto 3.020 - Aposentadoria Por Idade- Marlene Viana Soares

Decreto 3.021- Qualificação de OSS - Beneficência Cesário Lange

Decreto 3.022 - Regimento Interno - Meio Ambiente

Decreto 3.023 - Nomeação - Comissão de Julgamento de Penalidades Ambientais

Decreto 3.024- Aposentadoria Especial - Ivanilde dos Santos Mendes

Decreto 3.025- Aposentadoria por idade - Edson Shigueo Aoki

Decreto 3.026- Aposentadoria por Idade - Marli Pereira da Silva

Decreto 3.027 - Abertura de Crédito Suplementar

Decreto 3.028 - XII Conferência da Assistência Social

Decreto 3.029 - Suplementação de Verbas

Decreto 3.030 - Adote uma Praça

Decreto 3.031 - Regulamenta a Lei 2.520 - Suplementação da Cidadania

Decreto 3.032 - Dispõe sobre abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme Lei Municipal n.º 2.488, de 05 de dezembro de 2022 – LOA de 2023.

Decreto 3.033 - Regulamentação de Lei - Suplementação de Verbas - Educação

Decreto 3.034 - Dispõe sobre abertura de Créditos Adicionais Suplementares nos termos da Lei Municipal n.º 2.488, de 05 de dezembro de 2022 – LOA de 2023.

Decreto 3.035 - Honorários - Procuradoria

Decreto 3.036 - Suplementação de Verbas

Decreto 3.037 - Alteração - PNAE

Decreto 3.038 - Regulamentação da Ajuda de Custa a PacientesDecreto 3.039 - Copa do Mundo Feminina 2.023

Decreto 3.039 - Copa do Mundo Feminina 2.023

Decreto 3.040 - Alteração do Decreto - Copa 2.023

Decreto 3.041 - Nomeação - Conselho da Pessoa com Deficiência

Decreto 3.042 - Suplementação de Verbas

Decreto 3.043 - Altera dispositivos do Decreto Municipal nº. 3.015, de 10 de abril de 2.023, que dispõe sobre abertura de Concurso Público para ingresso no serviço público municipal.

Decreto 3.044 - Abertura Crédito adicionais suplementares

Decreto 3.045 - Altera dispositivos do Decret Municipal nº 1719 08.05.2007

Decreto 3.046 - Eleição conselho municipal de Saúde

Decreto 3.047 - Regulamenta a lei nº 2533 22.08.2023

Decreto 3.048 - Regulamenta a lei nº 2538 06.09.2023

Decreto 3.049 - Aposentadoria Emilia de Lourdes dos Passos Oliveira

Decreto 3.050 - Aposentadoria voluntária Aldeir Ruas Pimental

Decreto 3.051 - Repasse Valor Piso Enfermagem

Decreto 3.052 - Suplementação de Verbas Funprev

Decreto 3.053 - Aposentadoria por invalidez Arivaldo Almeida

Decreto 3.054 - Suplementação de Verbas

Decreto 3.055 - Regulamenta a lei nº 2477 12.09.2022

Decreto 3.056 - Aposentadoria por invalidez Ana Rosa de Carvalho Gomes

Decreto 3.057 - Aposentadoria por invalidez Laura Bedia

Decreto 3.058 - Análise de julgamento chamamento público n°SS001/2023

Decreto 3.059 - Aposentadoria Voluntária Solange Alves Cruz

Decreto 3.060 - Aposentadoria Voluntária Elisabeth Maria Silva Santos

Decreto 3.061 - 3ª conferência Municipal de Cultura

Decreto 3.062 - Suplementação de Verbas

Decreto 3.063 - Aposentadoria por invalidez Dina Correia Soares do Nascimento

Decreto 3.064 - Aposentadoria por invalidez Renata Pereira de Oliveira

Decreto 3.065 - Abertura de crédito FUNPREV lei nº 2.488 05.12.2022

Decreto 3.067 - Suplementação de Verbas

Decreto 3.068 - Aposentadoria por invalidez Mirtes Ferreira da Penha

Decreto 3.069 - Aposentadoria Rosangela de Oliveira Lima

Decreto 3.070 - Nomeação de autoridade de trânsito

Decreto 3.071 - Aposentadoria por invalidez Emerson da Silva Santos

Decreto 3.072 - Aposentadoria por invalidez Sonia Andreia Furtado

Decreto 3.073 - Aposentadoria Rosana Maria da Silva

Decreto 3.074 - Aposentadoria Antonio Carlos Cascardi

Decreto 3.075 - Nomeação membros junta Adm Recursos de Infrações

Decreto 3.076 - Criação e suplementação de elementos de despesa

Decreto 3.077 - Suplementação de Verbas

Decreto 3.078 - Suplementação FUNPEV

Decreto 3.080 - Aposentadoria Voluntária Jonathan Rigas

Decreto 3.081 - Regulamenta a Lei Municipal 2.550 de 24.11.2023

Decreto 3.082 - Suplementação de Orçamento

Decreto 3.083 - Feriados no exercício de 2024

Decreto 3.084 - Aposentadoria Voluntária Jorge Fausto Gomes

Decreto 3.085 - Suplementação de Orçamentos

Decreto 3.086 - Suplementação de Orçamentos

Decreto 3.087 - Suplementação Complementar de Verbas

Decreto 3.089 - Contribuição de Iluminação Pública

Decreto 3.090 - Fixa Unidade Monetária Padrão (UMP)

Decreto 3.091 - Reedição de anexos Decreto nº 2.992-22

Decreto 3.092 - Plantão de Funerárias

Decreto 3.093 - Regularização Fundiária

Decreto 3.094 - Suplementação de orçamento

Decreto 3.095 - Regulamenta a Execução da LOA 2024

Decreto 3.095 - Anexo I

Decreto 3.095 - Anexo II

Decreto 3.095 - Anexo III

Decreto 2761
Decreto 2762
Decreto 2763
Decreto 2764
Decreto 2765
Decreto 2766
Decreto 2767
Decreto 2768
Decreto 2769
Decreto 2770
Decreto 2771
Decreto 2772
Decreto 2773
Decreto 2774
Decreto 2775
Decreto 2776
Decreto 2777
Decreto 2778
Decreto 2779
Decreto 2780
Decreto 2781
Decreto 2782
Decreto 2783
Decreto 2784
Decreto 2785
Decreto 2786
Decreto 2787
Decreto 2788
Decreto 2789
Decreto 2790
Decreto 2791
Decreto 2792
Decreto 2793
Decreto 2794
Decreto 2795
Decreto 2796
Decreto 2797
Decreto 2798
Decreto 2799
Decreto 2800
Decreto 2801
Decreto 2802
Decreto 2803
Decreto 2804
Decreto 2805
Decreto 2806
Decreto 2807
Decreto 2808
Decreto 2809
Decreto 2810
Decreto 2811
Decreto 2812
Decreto 2813
Decreto 2814
Decreto 2815
Decreto 2816
Decreto 2817
Decreto 2818
Decreto 2819
Decreto 2820
Decreto 2821
Decreto 2822
Decreto 2823
Decreto 2824
Decreto 2825
Decreto 2826
Decreto 2827
Decreto 2828
Decreto 2829
Decreto 2830
Decreto 2831
Decreto 2832
Decreto 2833
Decreto 2834
Decreto 2835
Decreto 2836
Decreto 2837
Decreto 2838
Decreto 2839
Decreto 2840
Decreto 2841
Decreto 2842
Decreto 2843
Decreto 2844
Decreto 2845
Decreto 2846
Decreto 2847
Decreto 2848
Decreto 2849
Decreto 2850
Decreto 2851
Decreto 2852
Decreto 2853
Decreto 2854
Decreto 2855
Decreto 2856
Decreto 2857
Decreto 2858
Decreto 2859
Decreto 2860
Decreto 2861
Decreto 2862
Decreto 2863
Decreto 2864
Decreto 2865
Decreto 2866
Decreto 2867
Decreto 2868
Decreto 2869
Decreto 2870
Decreto 2871
Decreto 2872
Decreto 2873
Decreto 2874
Decreto 2875
Decreto 2876
Decreto 2877
Decreto 2878
Decreto 2879
Decreto 2880
Decreto 2881
Decreto 2882
Decreto 2883
Decreto 2884
Decreto 2885

Decreto 2668
Decreto 2669
Decreto 2670
Decreto 2671
Decreto 2672
Decreto 2673
Decreto 2674
Decreto 2675
Decreto 2676
Decreto 2677
Decreto 2678
Decreto 2679
Decreto 2680
Decreto 2681
Decreto 2682
Decreto 2683
Decreto 2684
Decreto 2685
Decreto 2686
Decreto 2687
Decreto 2688
Decreto 2689
Decreto 2690
Decreto 2691
Decreto 2692
Decreto 2693
Decreto 2694
Decreto 2695
Decreto 2696
Decreto 2697
Decreto 2698
Decreto 2699
Decreto 2700
Decreto 2701
Decreto 2702
Decreto 2703
Decreto 2704
Decreto 2705
Decreto 2706
Decreto 2707
Decreto 2708
Decreto 2709
Decreto 2710
Decreto 2711
Decreto 2712
Decreto 2713
Decreto 2714
Decreto 2715
Decreto 2716
Decreto 2717
Decreto 2718
Decreto 2719
Decreto 2720
Decreto 2721
Decreto 2722
Decreto 2723
Decreto 2724
Decreto 2725
Decreto 2726
Decreto 2727
Decreto 2728
Decreto 2729
Decreto 2730
Decreto 2731
Decreto 2732
Decreto 2733
Decreto 2734
Decreto 2735
Decreto 2736
Decreto 2737
Decreto 2738
Decreto 2739
Decreto 2740
Decreto 2741
Decreto 2742
Decreto 2743
Decreto 2744
Decreto 2745
Decreto 2746
Decreto 2747
Decreto 2748
Decreto 2749
Decreto 2750
Decreto 2751
Decreto 2752
Decreto 2753
Decreto 2754
Decreto 2755
Decreto 2756
Decreto 2757
Decreto 2758
Decreto 2759
Decreto 2760

Decreto 2601
Decreto 2602
Decreto 2603
Decreto 2604
Decreto 2605
Decreto 2606
Decreto 2607
Decreto 2608
Decreto 2609
Decreto 2610
Decreto 2611
Decreto 2612
Decreto 2613
Decreto 2614
Decreto 2615
Decreto 2616
Decreto 2617
Decreto 2618
Decreto 2619
Decreto 2620
Decreto 2621
Decreto 2622
Decreto 2623
Decreto 2624
Decreto 2625
Decreto 2626
Decreto 2627
Decreto 2628
Decreto 2629
Decreto 2630
Decreto 2631
Decreto 2632
Decreto 2633
Decreto 2634
Decreto 2635
Decreto 2636
Decreto 2637
Decreto 2638
Decreto 2639
Decreto 2640
Decreto 2641
Decreto 2642
Decreto 2643
Decreto 2644
Decreto 2645
Decreto 2646
Decreto 2647
Decreto 2648
Decreto 2649
Decreto 2650
Decreto 2651
Decreto 2652
Decreto 2653
Decreto 2654
Decreto 2655
Decreto 2656
Decreto 2657
Decreto 2658
Decreto 2659
Decreto 2660
Decreto 2661
Decreto 2662
Decreto 2663
Decreto 2664
Decreto 2665
Decreto 2666
Decreto 2667

Decreto 2508
Decreto 2509
Decreto 2510
Decreto 2511
Decreto 2512
Decreto 2513
Decreto 2514
Decreto 2515
Decreto 2516
Decreto 2517
Decreto 2518
Decreto 2519
Decreto 2520
Decreto 2521
Decreto 2522
Decreto 2523
Decreto 2524
Decreto 2525
Decreto 2526
Decreto 2527
Decreto 2528
Decreto 2529
Decreto 2530
Decreto 2531
Decreto 2532
Decreto 2533
Decreto 2534
Decreto 2535
Decreto 2536
Decreto 2537
Decreto 2538
Decreto 2539
Decreto 2540
Decreto 2541
Decreto 2542
Decreto 2543
Decreto 2544
Decreto 2545
Decreto 2546
Decreto 2547
Decreto 2548
Decreto 2549
Decreto 2550
Decreto 2551
Decreto 2552
Decreto 2553
Decreto 2554
Decreto 2555
Decreto 2556
Decreto 2557
Decreto 2558
Decreto 2559
Decreto 2560
Decreto 2561
Decreto 2562
Decreto 2563
Decreto 2564
Decreto 2565
Decreto 2566
Decreto 2567
Decreto 2568
Decreto 2569
Decreto 2570
Decreto 2571
Decreto 2572
Decreto 2573
Decreto 2574
Decreto 2575
Decreto 2576
Decreto 2577
Decreto 2578
Decreto 2579
Decreto 2580
Decreto 2581
Decreto 2582
Decreto 2583
Decreto 2584
Decreto 2585
Decreto 2586
Decreto 2587
Decreto 2588
Decreto 2589
Decreto 2590
Decreto 2591
Decreto 2592
Decreto 2593
Decreto 2594
Decreto 2595
Decreto 2596
Decreto 2597
Decreto 2598
Decreto 2599
Decreto 2600

Decreto 2419
Decreto 2420
Decreto 2421
Decreto 2422
Decreto 2423
Decreto 2424
Decreto 2425
Decreto 2426
Decreto 2427
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Decreto 2429
Decreto 2430
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Decreto 2432
Decreto 2433
Decreto 2434
Decreto 2435
Decreto 2436
Decreto 2437
Decreto 2438
Decreto 2439
Decreto 2440
Decreto 2441
Decreto 2442
Decreto 2443
Decreto 2444
Decreto 2445
Decreto 2446
Decreto 2447
Decreto 2448
Decreto 2449
Decreto 2450
Decreto 2451
Decreto 2452
Decreto 2453
Decreto 2454
Decreto 2455
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Decreto 2457
Decreto 2458
Decreto 2459
Decreto 2460
Decreto 2461
Decreto 2462
Decreto 2463
Decreto 2464
Decreto 2465
Decreto 2466
Decreto 2467
Decreto 2468
Decreto 2469
Decreto 2470
Decreto 2471
Decreto 2472
Decreto 2473
Decreto 2474
Decreto 2475
Decreto 2476
Decreto 2477
Decreto 2478
Decreto 2479
Decreto 2480
Decreto 2481
Decreto 2482
Decreto 2483
Decreto 2484
Decreto 2485
Decreto 2486
Decreto 2487
Decreto 2488
Decreto 2489
Decreto 2490
Decreto 2491
Decreto 2492
Decreto 2493
Decreto 2494
Decreto 2495
Decreto 2496
Decreto 2497
Decreto 2498
Decreto 2499
Decreto 2499
Decreto 2500
Decreto 2501
Decreto 2502
Decreto 2503
Decreto 2504
Decreto 2505
Decreto 2506
Decreto 2507

Decreto 2343
Decreto 2344
Decreto 2345
Decreto 2346
Decreto 2347
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Decreto 248
Decreto 249
Decreto 250
Decreto 251
Decreto 252
Decreto 253
Decreto 254
Decreto 255
Decreto 256
Decreto 257
Decreto 258
Decreto 259
Decreto 260
Decreto 261
Decreto 262
Decreto 263
Decreto 264
Decreto 265
Decreto 266
Decreto 267
Decreto 268
Decreto 269
Decreto 270
Decreto 271
Decreto 272
Decreto 273
Decreto 274

Decreto 156
Decreto 157
Decreto 158
Decreto 159
Decreto 160
Decreto 161
Decreto 162
Decreto 163
Decreto 164
Decreto 165
Decreto 166
Decreto 167
Decreto 168
Decreto 169
Decreto 170
Decreto 171
Decreto 172
Decreto 173
Decreto 174
Decreto 175
Decreto 176
Decreto 177
Decreto 178
Decreto 179
Decreto 180
Decreto 181
Decreto 182
Decreto 183
Decreto 184
Decreto 185
Decreto 186
Decreto 187
Decreto 188
Decreto 189
Decreto 190
Decreto 191
Decreto 192
Decreto 193
Decreto 194
Decreto 195
Decreto 196
Decreto 197
Decreto 198
Decreto 199
Decreto 200
Decreto 201
Decreto 202
Decreto 203
Decreto 204
Decreto 205
Decreto 206
Decreto 207
Decreto 208
Decreto 209
Decreto 210
Decreto 211
Decreto 212
Decreto 213
Decreto 214
Decreto 215
Decreto 216
Decreto 217
Decreto 218
Decreto 219

Decreto 123
Decreto 124
Decreto 125
Decreto 126
Decreto 127
Decreto 128
Decreto 129
Decreto 130
Decreto 131
Decreto 132
Decreto 133
Decreto 134
Decreto 135
Decreto 136
Decreto 137
Decreto 138
Decreto 139
Decreto 140
Decreto 141
Decreto 142
Decreto 143
Decreto 144
Decreto 145
Decreto 146
Decreto 147
Decreto 148
Decreto 149
Decreto 150
Decreto 151
Decreto 152
Decreto 152 A
Decreto 153
Decreto 154
Decreto 155

Decreto 94
Decreto 95
Decreto 96
Decreto 97
Decreto 98
Decreto 99
Decreto 100
Decreto 101
Decreto 102
Decreto 103
Decreto 104
Decreto 105
Decreto 106
Decreto 107
Decreto 108
Decreto 109
Decreto 110
Decreto 111
Decreto 112
Decreto 113
Decreto 114
Decreto 115
Decreto 116
Decreto 117
Decreto 118
Decreto 119
Decreto 120
Decreto 121
Decreto 122

Decreto 65
Decreto 66
Decreto 67
Decreto 68
Decreto 69
Decreto 70
Decreto 71
Decreto 72
Decreto 73
Decreto 74
Decreto 75
Decreto 76
Decreto 77
Decreto 78
Decreto 79
Decreto 80
Decreto 81
Decreto 82
Decreto 83
Decreto 84
Decreto 85
Decreto 86
Decreto 87
Decreto 88
Decreto 89
Decreto 90
Decreto 91
Decreto 92
Decreto 93

Decreto 55
Decreto 56
Decreto 57
Decreto 58
Decreto 59
Decreto 60
Decreto 61
Decreto 62
Decreto 63
Decreto 63 A
Decreto 64

Decreto 45
Decreto 46
Decreto 47
Decreto 48
Decreto 49
Decreto 50
Decreto 51
Decreto 52
Decreto 53
Decreto 54

Decreto 37
Decreto 38
Decreto 39
Decreto 40
Decreto 41
Decreto 42
Decreto 43
Decreto 44

Decreto 26
Decreto 27
Decreto 28
Decreto 29
Decreto 30
Decreto 31
Decreto 32
Decreto 32 A
Decreto 32 B
Decreto 32 C
Decreto 33
Decreto 34
Decreto 35
Decreto 36

Decreto 18
Decreto 19
Decreto 20
Decreto 21
Decreto 22
Decreto 23
Decreto 24
Decreto 25

Decreto 5
Decreto 6
Decreto 7
Decreto 8
Decreto 9
Decreto 10
Decreto 11
Decreto 12
Decreto 13
Decreto 14
Decreto 15
Decreto 16
Decreto 17

Decreto 1
Decreto 2
Decreto 3
Decreto 4

Indíce

Decreto 2.997 - Suplementação de Verbas

Decreto 2.998 - Comite de Vigilância de óbito materno, infantil e fetal

Decreto 2.999 - Nomeação do Conselho da COMAE

Decreto 3.000 -Suplementação de Verbas

Decreto 3.001- Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Herivelto de Deus Alves Martins

Decreto 3.002- Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Osvaldo Carneiro

Decreto 3.003- Câmara de Conciliação

Decreto 3.004 - Suplementação de Verbas - Prospera Família

Decreto 3.005 - Suplementação de Verbas

Decreto 3.006- Valor Atual de RPV para o Exercício de 2.023

Decreto 3.007- Alteração dos Membros do Conselho da Cultura

Decreto 3.008- Regimento Interno do Conselho de Cultura

Decreto 3.009- Alteração dos Membros do COMDEMA

Decreto 3.011- Nomeação FUNDEB

Decreto 3.012- Transição da Lei de Licitação

Decreto 3.014- Revogação decreto de licitação

Decreto 3.015 - Concurso Público

Decreto 3.016- Utilização das Máscaras

Decreto 3.017- Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Luiz Carlos Rufino da Silva

Decreto 3.018- Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde

Decreto 3.020 - Aposentadoria Por Idade- Marlene Viana Soares

Decreto 3.021- Qualificação de OSS - Beneficência Cesário Lange

Decreto 3.022 - Regimento Interno - Meio Ambiente

Decreto 3.023 - Nomeação - Comissão de Julgamento de Penalidades Ambientais

Decreto 3.024- Aposentadoria Especial - Ivanilde dos Santos Mendes

Decreto 3.025- Aposentadoria por idade - Edson Shigueo Aoki

Decreto 3.026- Aposentadoria por Idade - Marli Pereira da Silva

Decreto 3.028 - XII Conferência da Assistência Social

Decreto 3.030 - Adote uma Praça

Decreto 3.031 - Regulamenta a Lei 2.520 - Suplementação da Cidadania

Decreto 3.032 - Dispõe sobre abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme Lei Municipal n.º 2.488, de 05 de dezembro de 2022 – LOA de 2023.

Decreto 3.033 - Regulamentação de Lei - Suplementação de Verbas - Educação

Decreto 3.034 - Dispõe sobre abertura de Créditos Adicionais Suplementares nos termos da Lei Municipal n.º 2.488, de 05 de dezembro de 2022 – LOA de 2023.

Decreto 3.035 - Honorários - Procuradoria

Decreto 3.037 - Alteração - PNAE

Decreto 3.038 - Regulamentação da Ajuda de Custa a PacientesDecreto 3.039 - Copa do Mundo Feminina 2.023

Decreto 3.039 - Copa do Mundo Feminina 2.023

Decreto 3.040 - Alteração do Decreto - Copa 2.023

Decreto 3.041 - Nomeação - Conselho da Pessoa com Deficiência

Decreto 3.043 - Altera dispositivos do Decreto Municipal nº. 3.015, de 10 de abril de 2.023, que dispõe sobre abertura de Concurso Público para ingresso no serviço público municipal.

Decreto 3.051 - Repasse Valor Piso Enfermagem

Decreto 2.886

Decreto 2887

Decreto 2888

Decreto 2889

Decreto 2890

Decreto 2891

Decreto 2892

Decreto 2893

Decreto 2894

Decreto 2895

Decreto 2896

Decreto 2897

Decreto 2898

Decreto 2.899

Decreto 2.900

Decreto 2.901

Decreto 2.902

Decreto 2.903

Decreto 2.904

Decreto 2.905

Decreto 2.906

Decreto 2.907

Decreto 2.908

Decreto 2.909

Decreto 2.910

Decreto 2911

Decreto 2.912

Decreto 2.913

Decreto 2.914

Decreto 2.915

Decreto 2.916

Decreto 2.917

Decreto 2.917

Decreto 2.918

Decreto 2.919

Decreto 2.920

Decreto 2.921

Decreto 2.922

Decreto 2.923

Decreto 2.924

Decreto 2.925

Decreto 2.926

Decreto 2.927

Decreto 2.928

Decreto 2.929

Decreto 2.930

Decreto 2.931

Decreto 2.932

Decreto 2.933

Decreto 2.934

Decreto 2.935

Decreto 2.936

Decreto 2.937

Decreto 2.938

Decreto 2.939

Decreto 2.940

Decreto 2.941

Decreto 2.942

Decreto 2.943

Decreto 2.944

Decreto 2.945

Decreto 2.946

Decreto 2.947

Decreto 2.948

Decreto 2.949

Decreto 2.950

Decreto 2.951

Decreto 2.952

Decreto 2.953

Decreto 2.954

Decreto 2.955

Decreto 2.956

Decreto 2.957

Decreto 2.958

Decreto 2.959

Decreto 2.960

Decreto 2.961

Decreto 2.962

Decreto 2.963

Decreto 2.964

Decreto 2.965

Decreto 2.966

Decreto 2.967

Decreto 2.968

Decreto 2.969

Decreto 2.970

Decreto 2.971

Decreto 2.972

Decreto 2.973

Decreto 2.974

Decreto 2.975

Decreto 2.976

Decreto 2.977

Decreto 2.978

Decreto 2.979

Decreto 2.980

Decreto 2.981

Decreto 2.982

Decreto 2.983

Decreto 2.984

Decreto 2.985

Decreto 2.986

Decreto 2.988

Decreto 2.989

Decreto 2.990

Decreto 2.991

Decreto 2.992

Decreto 2.993

Decreto 2.994

Decreto 2.995

Decreto 2.995 - Anexo I

Decreto 2.995 - Anexo II

Decreto 2.995 - Anexo III

Decreto 2.995 - Anexo IV

Decreto 2.996

Decreto 2761
Decreto 2762
Decreto 2763
Decreto 2764
Decreto 2765
Decreto 2766
Decreto 2767
Decreto 2768
Decreto 2769
Decreto 2770
Decreto 2771
Decreto 2772
Decreto 2773
Decreto 2774
Decreto 2775
Decreto 2776
Decreto 2777
Decreto 2778
Decreto 2779
Decreto 2780
Decreto 2781
Decreto 2782
Decreto 2783
Decreto 2784
Decreto 2785
Decreto 2786
Decreto 2787
Decreto 2788
Decreto 2789
Decreto 2790
Decreto 2791
Decreto 2792
Decreto 2793
Decreto 2794
Decreto 2795
Decreto 2796
Decreto 2797
Decreto 2798
Decreto 2799
Decreto 2800
Decreto 2801
Decreto 2802
Decreto 2803
Decreto 2804
Decreto 2805
Decreto 2806
Decreto 2807
Decreto 2808
Decreto 2809
Decreto 2810
Decreto 2811
Decreto 2812
Decreto 2813
Decreto 2814
Decreto 2815
Decreto 2816
Decreto 2817
Decreto 2818
Decreto 2819
Decreto 2820
Decreto 2821
Decreto 2822
Decreto 2823
Decreto 2824
Decreto 2825
Decreto 2826
Decreto 2827
Decreto 2828
Decreto 2829
Decreto 2830
Decreto 2831
Decreto 2832
Decreto 2833
Decreto 2834
Decreto 2835
Decreto 2836
Decreto 2837
Decreto 2838
Decreto 2839
Decreto 2840
Decreto 2841
Decreto 2842
Decreto 2843
Decreto 2844
Decreto 2845
Decreto 2846
Decreto 2847
Decreto 2848
Decreto 2849
Decreto 2850
Decreto 2851
Decreto 2852
Decreto 2853
Decreto 2854
Decreto 2855
Decreto 2856
Decreto 2857
Decreto 2858
Decreto 2859
Decreto 2860
Decreto 2861
Decreto 2862
Decreto 2863
Decreto 2864
Decreto 2865
Decreto 2866
Decreto 2867
Decreto 2868
Decreto 2869
Decreto 2870
Decreto 2871
Decreto 2872
Decreto 2873
Decreto 2874
Decreto 2875
Decreto 2876
Decreto 2877
Decreto 2878
Decreto 2879
Decreto 2880
Decreto 2881
Decreto 2882
Decreto 2883
Decreto 2884
Decreto 2885

Decreto 2668
Decreto 2669
Decreto 2670
Decreto 2671
Decreto 2672
Decreto 2673
Decreto 2674
Decreto 2675
Decreto 2676
Decreto 2677
Decreto 2678
Decreto 2679
Decreto 2680
Decreto 2681
Decreto 2682
Decreto 2683
Decreto 2684
Decreto 2685
Decreto 2686
Decreto 2687
Decreto 2688
Decreto 2689
Decreto 2690
Decreto 2691
Decreto 2692
Decreto 2693
Decreto 2694
Decreto 2695
Decreto 2696
Decreto 2697
Decreto 2698
Decreto 2699
Decreto 2700
Decreto 2701
Decreto 2702
Decreto 2703
Decreto 2704
Decreto 2705
Decreto 2706
Decreto 2707
Decreto 2708
Decreto 2709
Decreto 2710
Decreto 2711
Decreto 2712
Decreto 2713
Decreto 2714
Decreto 2715
Decreto 2716
Decreto 2717
Decreto 2718
Decreto 2719
Decreto 2720
Decreto 2721
Decreto 2722
Decreto 2723
Decreto 2724
Decreto 2725
Decreto 2726
Decreto 2727
Decreto 2728
Decreto 2729
Decreto 2730
Decreto 2731
Decreto 2732
Decreto 2733
Decreto 2734
Decreto 2735
Decreto 2736
Decreto 2737
Decreto 2738
Decreto 2739
Decreto 2740
Decreto 2741
Decreto 2742
Decreto 2743
Decreto 2744
Decreto 2745
Decreto 2746
Decreto 2747
Decreto 2748
Decreto 2749
Decreto 2750
Decreto 2751
Decreto 2752
Decreto 2753
Decreto 2754
Decreto 2755
Decreto 2756
Decreto 2757
Decreto 2758
Decreto 2759
Decreto 2760

Decreto 2601
Decreto 2602
Decreto 2603
Decreto 2604
Decreto 2605
Decreto 2606
Decreto 2607
Decreto 2608
Decreto 2609
Decreto 2610
Decreto 2611
Decreto 2612
Decreto 2613
Decreto 2614
Decreto 2615
Decreto 2616
Decreto 2617
Decreto 2618
Decreto 2619
Decreto 2620
Decreto 2621
Decreto 2622
Decreto 2623
Decreto 2624
Decreto 2625
Decreto 2626
Decreto 2627
Decreto 2628
Decreto 2629
Decreto 2630
Decreto 2631
Decreto 2632
Decreto 2633
Decreto 2634
Decreto 2635
Decreto 2636
Decreto 2637
Decreto 2638
Decreto 2639
Decreto 2640
Decreto 2641
Decreto 2642
Decreto 2643
Decreto 2644
Decreto 2645
Decreto 2646
Decreto 2647
Decreto 2648
Decreto 2649
Decreto 2650
Decreto 2651
Decreto 2652
Decreto 2653
Decreto 2654
Decreto 2655
Decreto 2656
Decreto 2657
Decreto 2658
Decreto 2659
Decreto 2660
Decreto 2661
Decreto 2662
Decreto 2663
Decreto 2664
Decreto 2665
Decreto 2666
Decreto 2667

Decreto 2508
Decreto 2509
Decreto 2510
Decreto 2511
Decreto 2512
Decreto 2513
Decreto 2514
Decreto 2515
Decreto 2516
Decreto 2517
Decreto 2518
Decreto 2519
Decreto 2520
Decreto 2521
Decreto 2522
Decreto 2523
Decreto 2524
Decreto 2525
Decreto 2526
Decreto 2527
Decreto 2528
Decreto 2529
Decreto 2530
Decreto 2531
Decreto 2532
Decreto 2533
Decreto 2534
Decreto 2535
Decreto 2536
Decreto 2537
Decreto 2538
Decreto 2539
Decreto 2540
Decreto 2541
Decreto 2542
Decreto 2543
Decreto 2544
Decreto 2545
Decreto 2546
Decreto 2547
Decreto 2548
Decreto 2549
Decreto 2550
Decreto 2551
Decreto 2552
Decreto 2553
Decreto 2554
Decreto 2555
Decreto 2556
Decreto 2557
Decreto 2558
Decreto 2559
Decreto 2560
Decreto 2561
Decreto 2562
Decreto 2563
Decreto 2564
Decreto 2565
Decreto 2566
Decreto 2567
Decreto 2568
Decreto 2569
Decreto 2570
Decreto 2571
Decreto 2572
Decreto 2573
Decreto 2574
Decreto 2575
Decreto 2576
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Decreto 2580
Decreto 2581
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Decreto 2584
Decreto 2585
Decreto 2586
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Decreto 2588
Decreto 2589
Decreto 2590
Decreto 2591
Decreto 2592
Decreto 2593
Decreto 2594
Decreto 2595
Decreto 2596
Decreto 2597
Decreto 2598
Decreto 2599
Decreto 2600