A partir de 04 de julho, Prefeitura de Rio Grande da Serra inicia Câmara de Conciliação de Precatórios

A Prefeitura de Rio Grande da Serra dá início à Câmara de Conciliação de Precatórios (CCP). O município chama todos os credores titulares de precatórios para pagamento de obrigações judiciais, vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), para apresentar proposta de acordo direto.

As propostas devem ser apresentadas de 04 a 29 de julho. Os credores e seus sucessores ou cessionários poderão celebrar acordo direto com a CCP, com desconto de 40% a ser aplicado sobre o valor atualizado do precatório.

FORMA DE SOLICITAÇÃO

Faça o download do Formulário de Requerimento para Celebração de Acordo Direto neste link: Edital Câmara de Conciliação

Separe as demais documentações exigidas:

PARA PESSOAS FÍSICAS: cópias do RG, CPF e comprovante de endereço de correspondência.

PARA PESSOAS JURÍDICAS: cópias do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para sociedades comerciais; no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.

O credor deve se dirigir à sede da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Rua do Progresso, 700, Jardim Progresso), no período de 04 a 29 de julho, das 9h às 16h, de segunda a sexta-feira, acompanhado de seu advogado.

Caso não seja possível a presença do credor, é necessário procuração para o advogado habilitado na ação que originou o precatório e documentação que comprove a doença grave ou a condição de pessoas com deficiência.

CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS DE ACORDO

As propostas apresentadas serão classificadas de acordo com os critérios abaixo, em lista preliminar a ser divulgado no site da Prefeitura de Rio Grande da Serra. Segue classificação:

• Portadores de doença grave.
• Maiores de 60 anos.
• Pessoas com deficiência.
• Ordem cronológica do precatório, sendo conferido prioridade a todos os precatórios alimentares.

Mais informações, ligue para (11) 2770-0185 ou envie um e-mail para juridico@riograndedaserra.sp.gov.br.

Também acesse o edital completo neste link:  Edital Câmara de Conciliação