Programa Especial de Regularização Tributária Municipal

Programa Especial de Regularização Tributária Municipal

Condições especiais para pagamento e parcelamento de débitos junto ao Município.

Pague à vista com descontos de 100% na multa e juros ou parcele também com descontos.

PARCELAS DESCONTOS
Única ou em até 3 parcelas 100% na Multa e nos Juros
12 parcelas 85% na Multa e nos Juros
24 parcelas 65% na Multa e nos Juros
36 parcelas 50% na Multa e nos Juros

 

Instituído pela Lei Municipal nº 2.275 de 04 de Outubro de 2018, o Programa possibilita o parcelamento de débitos tributários de pessoas físicas e jurídicas, com descontos sobre as multas e juros de débitos inscritos na Dívida Ativa do Município até 31/12/2017. O Programa estará disponível a partir da próxima segunda-feira 15 de outubro.

1. Quem pode parcelar?

Todo contribuinte ou responsável tributário, seus ascendentes ou descendentes, cônjuge ou representante legal (indispensável apresentar os documentos que o habilite):

Se pessoa física, RG e CPF e, caso parentes em 1º grau ou representante legal, documentos que o habilite.

Se pessoa jurídica, cópia do contrato social e, se representante legal, apresentar os documentos que o habilite. Preencha os campos “Inscrição Imobiliária” e “CPF” ou “CNPJ”.

2. Onde parcelar?

No setor de Cadastro e Fiscalização Tributária situado na Rua do Progresso, 700 – Jardim Progresso, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

3. O que pode ser parcelado?

As dívidas de IPTU, ITBI, TAXAS, ISS, CIP, ETC.

4. Qual o valor mínimo da parcela?

R$ 50,00 (cinquenta reais)

5. Dívida já parcelada pode ser novamente parcelada?

Sim.

6. Dívida com recurso judicial pode ser parcelada?

Sim, sendo necessária a expressa e irrevogável desistência pelo interessado e seu advogado legalmente constituído e exceto aqueles com garantias depositadas em dinheiro.

 

O objetivo do Programa é permitir a recuperação de recursos pela Administração, aliada a um planejamento acessível para as pessoas físicas e jurídicas que possuem débitos junto ao Município e buscam regularizar suas situações.

Av. Dom Pedro I, 10 - Centro, Rio Grande da Serra - SP, 09450-000