Aproveite os últimos dias do REFIS 2019 e regularize suas dívidas junto ao Município com parcelamento e descontos

Aproveite os últimos dias do REFIS 2019 e as condições especiais para pagamento e parcelamento de dívidas junto ao Município, com descontos sobre as multas e juros dos débitos. O REFIS segue até o próximo dia 20 de dezembro, não perca essa oportunidade!
REFIS 2019

O Programa possibilita o parcelamento de débitos tributários de pessoas físicas e jurídicas, de débitos inscritos na Dívida Ativa do Município até 31/12/2018.

Poderão ser parceladas as dívidas referentes a IPTU, ITBI, Taxas Municipais, ISS, CIP, entre outras. Para parcela única ou parcelamento em até três vezes será oferecido o desconto de 100% na multa e juros. O valor mínimo das parcelas é de 50 reais.

Para aderir ao REFIS 2019 basta comparecer ao setor de Cadastro e Fiscalização Tributária, situado na Rua do Progresso, 700 – Jardim Progresso, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Confira abaixo mais detalhes do REFIS 2019:

Pague à vista com descontos de 100% na multa e juros ou parcele também com descontos.

PARCELAS DESCONTOS

Única ou em até 3 parcelas 100% na Multa e nos Juros
12 parcelas 80% na Multa e nos Juros
24 parcelas 60% na Multa e nos Juros
36 parcelas 50% na Multa e nos Juros

1. A partir de quando o Programa entrou em vigor?
Desde 1º de Julho de 2019.

2. Quem pode parcelar?
Todo contribuinte ou responsável tributário, seus ascendentes ou descendentes, cônjuge ou representante legal (indispensável apresentar os documentos que o habilite):

Se pessoa física, RG e CPF e, caso seja parente em 1º grau ou representante legal, é necessário apresentar documentos que o habilite.

Se pessoa jurídica, cópia do contrato social e, se representante legal, apresentar os documentos que o habilite. Preencha os campos “Inscrição Imobiliária” e “CPF” ou “CNPJ”.

3. Onde parcelar?
No setor de Cadastro e Fiscalização Tributária situado na Rua do Progresso, 700 – Jardim Progresso, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

4. O que pode ser parcelado?
As dívidas de IPTU, ITBI, Taxas Municipais, ISS, CIP etc.

5. Qual o valor mínimo da parcela?
R$ 50,00 (cinquenta reais)

6. Dívida já parcelada pode ser novamente parcelada?
Sim.

7. Dívida com recurso judicial pode ser parcelada?
Sim, sendo necessária a expressa e irrevogável desistência pelo interessado e seu advogado legalmente constituído, exceto para aqueles com garantias depositadas em dinheiro.

O objetivo do Programa é permitir a recuperação de recursos pela Administração, aliada a um planejamento acessível para as pessoas físicas e jurídicas que possuem débitos junto ao Município e buscam regularizar suas situações.⁸

Av. Dom Pedro I, 10 - Centro, Rio Grande da Serra - SP, 09450-000