LUOPS / CÓDIGO DE OBRAS

Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo

A Prefeitura de Rio Grande da Serra está realizando a elaboração da Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo – LUOPS e nesta página você encontrará a documentação e informações produzidas durante o processo.

A LUOPS estabelece o detalhamento e regulamentação dos parâmetros e procedimentos do Plano Diretor recentemente aprovado, observadas as leis estaduais e federais vigentes.

Esta lei tem como principais finalidades:

I – Compatibilizar o uso, a ocupação e o parcelamento do solo, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, lei 001/1990, Artigo 7º, Capítulo II Seção I, com o Plano Diretor, e com a Lei Estadual nº 13.579, de 13 de julho de 2009, que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings – APRM-B e sua respectiva regulamentação;

II – Garantir a produção de água e a proteção dos recursos naturais;

III- Disciplinar e compatibilizar o uso e a ocupação do solo com a proteção e recuperação dos recursos naturais;

IV – Possibilitar o desenvolvimento socioeconômico sustentável das populações locais em consonância com a proteção, a conservação e a recuperação dos recursos naturais;

V – Conservar as características naturais do território, visando assegurar a melhoria da qualidade ambiental e a conservação da biodiversidade da área;

VI – Ordenar e controlar o uso do solo, de forma a evitar a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;

VII – Definir as/os condicionantes para a implantação de empreendimentos de impacto e a regulamentação do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV;

VIII – Complementar e detalhar os parâmetros para o uso e a ocupação do solo definidos pelo Plano Diretor, constantes nos mapas anexos à Lei, que passam a fazer parte desta;

IX – Estabelecer regras para parcelamento do solo, compatíveis com os parâmetros da preservação ambiental;

X – Minimizar os fatores que geram interferência no tráfego.

“Envie seus contributos para o e-mail obraseplanejamento@riograndedaserra.sp.gov.br, até o dia 07/10/2019, e faça parte deste processo.”

CÓDIGO DE OBRAS